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Você está em: Página Inicial » Convênios » Documentos Exigidos » Protocolo do Projeto » Declaração DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins específicos deste convênio, que tenho pleno conhecimento dos termos da Lei nº 10.934/2004 (LDO) de 24/3/2005, que dispõe sobre diretrizes, para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005 e dá outras providências, principalmente no que se refere à obrigatoriedade da contrapartida. Declaro ainda, ser de minha inteira responsabilidade a alocação de recursos, em valor superior ao limite máximo definido na Lei retromencionada, visando atingir as metas definidas no Plano de Trabalho integrante deste convênio e que tais recursos não comprometem a execução de outros Programas Sociais desta Administração.
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