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Você está em: Página Inicial » Convênios » Legislação LEGISLAÇÃO • Lei n° 11.445/2005 • Lei n° 11.107/2005 • Lei n° 11.178/2005 (arquivo em doc) • Lei n° 10.934/2004 • Instrução Normativa n° 01/1997 (arquivo em pdf) • Portaria Ministerial n° 447/2004 (arquivo em pdf) • Portaria n° 723/2007 (arquivo em pdf) • Portaria n° 323/2000 (arquivo em pdf) |
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