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Nº do Decreto |
Data |
Assunto |
Publicação no DOU |
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7217 |
21/6/2010 |
Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências. |
22/6/2010 |
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7211 |
11/6/2010 |
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
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14/6/2010 |
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7135 |
29/3/2010 |
Dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde; altera o Anexo II ao Decreto no 4.727, de 9 de junho de 2003, que trata do Estatuto e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde; e dá outras providencias. |
30/3/2010 |
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7100 |
4/2/2010 |
Fixa as denominações dos postos de trabalho, os quantitativos e as unidades de destino das Funções Comissionadas Técnicas - FCT, do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.
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5/2/2010 |
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6942 |
18/8/2009 |
Institui o Biênio Brasileiro do Saneamento - 2009-2010 e institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional para coordenar a elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico, com representante da Fundação Nacional de Saúde. |
19/8/2009 |
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6878 |
18/6/2009 |
Altera e acresce artigo ao Anexo I do Decreto nº 4.727, de 9 de junho de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde- FUNASA, e dá outras providências.
(Autonomia Dsei).
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19/6/2009 |
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6860 |
27/5/2009 |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das funções Gratificantes do ministério da Saúde, integra o Centro de Referência Professor Hélio Fraga à estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, altera e acresce artigo ao anexo I e altera o Anexo II ao Decreto nº 4.725, de 9 de junho de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificantes da FIOCRUZ,e dá outras providências
Revogado parcialmente através do Decreto 7.135 de 29/3/2010.
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28/5/2009 |
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6276 |
28/11/2007 |
Discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. |
29/11/2007 |
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6261 |
20/11/2007 |
Dispõe sobre a gestão integrada para o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do Programa Brasil Quilombola, e dá outras providências. |
21/11/2007 |
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S/N |
19/10/2007 |
Convoca a II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. |
22/10/2007 |
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S/N |
19/4/2007 |
Institui o Comitê Gestor de Ações Indigenistas Integradas para a Região da Grande Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul, com representante da Fundação Nacional de Saúde. |
20/4/2007 |
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5974 |
29/11/2006 |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Revogado pelo Decreto 6.860 de 27/5/2009.
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30/11/2006 |
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5841 |
13/7/2006 |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Revogado pelo Decreto nº 5.974 de 29/11/2006. |
14/7/2006 |
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S/N |
22/3/2006 |
Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão Nacional de Política Indigenista – CNPI, com representantes da Funasa. |
23/3/2006 |
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S/N |
16/3/2006 |
O Presidente da República convoca a Conferência Nacional dos Povos Indígenas. |
17/3/2006 |
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5678 |
18/1/2006 |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Revogado pelo Decreto 5.841 de 13/7/2006. |
19/1/2006 |
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S/N |
8/11/2005 |
Institui Grupo de Trabalho Interministerial – GTI para elaborar proposta de formulação do Plano Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. |
9/11/2005 |
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5497 |
21/7/2005 |
Dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 1 a 4, por servidores de carreira, no âmbito da administração pública federal. |
22/7/2005 |
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5450 |
31/5/2005 |
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns. |
1/6/2005 |
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5233 |
6/10/2004 |
Estabelece normas para a gestão do Plano Plurianual 2004-2007 e de seus Programas. |
7/10/2004 |
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5108 |
17/6/2004 |
Dispõe sobre os procedimentos administrativos para autorizar, excepcionalmente, a compensação de faltas ao serviço em decorrência de paralização de servidores públicos, no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundações públicas do Poder Executivo da União. |
18/6/2004 |
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5051 |
19/4/2004 |
Promulga a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. |
20/4/2004 |
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S/N |
4/9/2003 |
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para realizar estudos e elaborar propostas para promover a integração das ações de saneamento ambiental no âmbito do Governo Federal. |
5/9/2003 |
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S/N |
10/7/2003 |
Altera o Decreto de 5 de maio de 2003, que convoca a 12ª Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências. |
11/7/2003 |
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4727 |
9/6/2003 |
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde – Funasa, e dá outras providências.
Alterado pelo Decreto 6.878 de 18/6/2009
Alterado pelo Decreto 7.135 de 29/3/2010
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10/6/2003 |
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4726 |
9/6/2003 |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Alterado pelo Decreto 4.907 de 3/12/2003.
Revogado pelo Decreto 5.678 de 18/01/2006 – DOU 19/1/2006. |
10/6/2003
Republicado em 17/6/2003 |
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4691 |
8/5/2003 |
Estabelece restrições para execução, no exercício de 2003, das despesas que especifica, e dá outras providências. |
9/5/2003 |
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S/N |
5/5/2003 |
Convoca a 12ª Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências. |
6/5/2003 |
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4615 |
18/3/2003 |
Altera o art. 4ª do Estatuto da Fundação Nacional de Saúde – Funasa, aprovado pelo Decreto nº 3.450 de 9.5.2000, e dá outras providências. |
19/3/2003 |
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4602 |
21/2/2003 |
Institui Comissão Interministerial para tornar eficaz e efetiva a ação governamental voltada à formulação, implementação e avaliação da Política Nacional de Biossegurança. |
24/2/2003 |
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4605 |
21/2/2003 |
Cria, por transformação, sem aumento de despesa, no âmbito da Administração Pública Federal, cargos em comissão. |
24/2/2003 |
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4470 |
13/11/2002 |
Altera os Anexos I ,II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências |
14/11/2002 |
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4468 |
13/11/2002 |
Altera Dispositivos do Decreto 4.247, de 22 de maio de 2002, que regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências. |
14/11/2002 |
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4436 |
23/10/2002 |
Cria , no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão Nacional de Bioética em Saúde (CNBioética), e dá outras providências. |
24/10/2002 |
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4339 |
22/8/2002 |
Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade. |
23/8/2002 |
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4268 |
12/6/2002 |
Dá nova redação ao artigo 6º (dm; do Decreto nº 4232 de 14/5/2002, que dispõe sobre as audiências e reuniões dos agentes públicos em exercício na administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações federais com representantes de interesses de particulares. |
13/6/2002 |
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4247 |
22/5/2002 |
Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade-Técnico Administrativa - Gdata, e dá outras providências. |
23/5/2002 |
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4243 |
22/5/2002 |
Delega competência para a prática de atos de provimento, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. |
23/5/2002 |
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4232 |
14/5/2002 |
Dispõe sobre as audiências e reuniões dos agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais com representantes de interesses de particulares. |
15/5/2002 |
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4231 |
14/5/2002 |
Estabelece restrições para execução, no exercício de 2002, das despesas que especifica, e dá outras providências. |
15/5/2002 |
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4194 |
11/4/2002 |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão a das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências |
12/4/2002 |
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4176 |
28/3/2002 |
Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. |
1/4/2002 |
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S/N |
21/3/2003 |
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor e implementar ações voltadas ao desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências. |
22/3/2002 |
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4143 |
25/2/2002 |
Regulamenta a Lei nº 10.332 de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, e dá outras providências. |
26/2/2002 |
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4118 |
7/2/2002 |
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. |
8/2/2002
Edição Extra |
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4120 |
7/2/2002 |
Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2002, e dá outras providências. |
8/2/2002
Edição Extra |
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3799 |
19/4/2001 |
Altera dispositivos do Decreto nº 1.141, de 19de maio de 1994, que dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio ás atividades produtivas para as comunidades indígenas.
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19/4/2001
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3450 |
9/5/2000 |
Aprova o Estatuto e o Quadro demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), e dá outras providências
Alterado pelo Decreto 4.615 de 18/1/2003, publicado no DOU 19/3/2003 .
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10/5/2000 |
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3156 |
27/8/1999 |
Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos nº 564, de 8 de junho de 1992, e nº 1.141, de 19 de maio de 1994, e dá outras providências. |
28/8/1999 |
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1141 |
5/5/1994 |
Dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas. |
20/5/1994 |
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100 |
16/4/1991 |
Institui a Fundação Nacional de Saúde e dá outras providências. |
17/4/1991 |
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23 |
4/2/1991 |
Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde das populações indígenas.
Revogado pelo Decreto 1.141 de 05/5/1994 – DOU 20/5/1994, p.7.743.
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5/2/1991 |
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93872 |
23/10/1986 |
Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. |
24/12/1996 |
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78231 |
12/8/1976 |
Regulamenta a Lei nº 6.259, de 30/10/1975, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas a notificação compulsória de doenças, e dá outras providências |
13/8/1976 |