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DECRETOS

Nº do Decreto Data Assunto Publicação no DOU
7.594 31/10/2011 Altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

1/11/2011

7.592 28/10/2011 Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto no 7.568, de 16 de setembro de 2011, e dá outras providências.

31/10/2011

7.568 16/9/2011 Altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o Decreto no 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.
Republicado em 20/9/2011, seção I, p. 1.

19/9/2011

7.558 30/8/2011 Altera os Anexos VII, VIII e X do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011.

9/9/2011

7.535 26/7/2011 Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - "ÁGUA PARA TODOS".

27/7/2011

7.530 21/7/2011 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde.

22/7/2011

7.508 28/6/2011 Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

29/6/2011

7.488 24/5/2011 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

25/5/2011

S/N 28/04/2011 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 38.217.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

29/4/2011

7.461 18/4/2011 Dá nova redação ao caput do art. 6o do Decreto no 7.336, de 19 de outubro de 2010, para prorrogar o prazo de efetivação da transição da gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena da Fundação Nacional de Saúde para o Ministério da Saúde.

19/4/2011
Ed. Extra

7446 01/03/2011 Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites e procedimentos para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no exercício de 2011.

01/03/2011
Ed. Extra

7445 01/03/2011 Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011 e dá outras providências.

01/03/2011

7405 23/12/2010 Institui o Programa Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências.

23/12/2010
Ed. Extra

7336 19/10/2010 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.  20/10/2010
7335 19/10/2010 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências. 20/10/2010
7272 25/8/2010

Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.

26/8/2010
7217 21/6/2010 Regulamenta a Lei  no 11.445, de 5 de  janeiro  de  2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências. 22/6/2010
7211 11/6/2010

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

14/6/2010
7135 29/3/2010

Dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde; altera o Anexo II ao Decreto no 4.727, de 9 de junho de 2003, que trata do Estatuto e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde; e dá outras providencias.
Revogado pelo Decreto nº 7.336/2010, publicado no DOU de 20/10/2010 seção I, p.4.

30/3/2010
7.133 19/3/2010

Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho de que tratam as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.682, de 28 de maio de 2003, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.883, de 16 de junho de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

22/3/2010
7100 4/2/2010

Fixa as denominações dos postos de trabalho, os quantitativos e as unidades de destino das Funções Comissionadas Técnicas - FCT, do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.

5/2/2010
6942 18/8/2009 Institui o Biênio Brasileiro do Saneamento - 2009-2010 e institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional para coordenar a elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico, com representante da Fundação Nacional de Saúde. 19/8/2009
6878 18/6/2009

Altera e acresce artigo ao Anexo I do Decreto nº 4.727, de 9 de junho de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências.
(Autonomia Dsei).
Revogado pelo Decreto nº 7.335/2010, publicado no DOU de 20/10/2010 seção I, p.4.

19/6/2009
6860 27/5/2009

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das funções Gratificantes do ministério da Saúde, integra o Centro de Referência Professor Hélio Fraga à estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, altera e acresce artigo ao anexo I e altera o Anexo II ao Decreto nº 4.725, de 9 de junho de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificantes da FIOCRUZ,e dá outras providências
Revogado parcialmente através do Decreto 7.135 de 29/3/2010.

28/5/2009
6601 10/10/2008 Dispõe sobre a gestão do Plano Plurianual 2008/2011 e de seus programas.  13/10/2008
6276 28/11/2007 Discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 29/11/2007
6261 20/11/2007 Dispõe sobre a gestão integrada para o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do Programa Brasil Quilombola, e dá outras providências. 21/11/2007
S/N 19/10/2007 Convoca a II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. 22/10/2007
6.170 25/7/2007 Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. 26/7/2007
S/N 19/4/2007 Institui o Comitê Gestor de Ações Indigenistas Integradas para a Região da Grande Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul, com representante da Fundação Nacional de Saúde. 20/4/2007
5974 29/11/2006

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Revogado pelo Decreto 6.860 de 27/5/2009.

30/11/2006
5841 13/7/2006 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Revogado  pelo  Decreto nº 5.974 de 29/11/2006.
14/7/2006
S/N 22/3/2006 Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão Nacional de Política Indigenista – CNPI, com representantes da Funasa. 23/3/2006
S/N 16/3/2006 O Presidente da República convoca a Conferência Nacional dos Povos Indígenas. 17/3/2006
5678 18/1/2006 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Revogado pelo Decreto 5.841 de 13/7/2006.
19/1/2006
S/N 8/11/2005 Institui Grupo de Trabalho Interministerial – GTI para elaborar proposta de formulação do Plano Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. 9/11/2005
5497 21/7/2005 Dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 1 a 4, por servidores de carreira, no âmbito da administração pública federal. 22/7/2005
5450 31/5/2005 Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns. 1/6/2005
5233 6/10/2004 Estabelece normas para a gestão do Plano Plurianual 2004-2007 e de seus Programas. 7/10/2004
5108 17/6/2004 Dispõe sobre os procedimentos administrativos para autorizar, excepcionalmente, a compensação de faltas ao serviço em decorrência de paralização de servidores públicos, no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundações públicas do Poder Executivo da União. 18/6/2004
5051 19/4/2004 Promulga a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. 20/4/2004
S/N 11/9/2003 Cria o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo.
Revogado pelo Decreto nº 7.405 – DOU 23/12/2010, seção 1, p. 7 – Edição extra.
12/9/2003
S/N 4/9/2003 Institui Grupo de Trabalho Interministerial para realizar estudos e elaborar propostas para promover a integração das ações de saneamento ambiental no âmbito do Governo Federal. 5/9/2003
S/N 10/7/2003 Altera o Decreto de 5 de maio de 2003, que convoca a 12ª Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências. 11/7/2003
4727 9/6/2003

Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde – Funasa, e dá outras providências.
Alterado pelo Decreto 6.878 de 18/6/2009.
Alterado pelo Decreto 7.135 de 29/3/2010.
Revogado pelo Decreto nº 7.335/2010, publicado no DOU de 20/10/2010 seção I, p.4.

10/6/2003
4726 9/6/2003 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Alterado pelo Decreto 4.907 de 3/12/2003.
Revogado pelo Decreto 5.678 de 18/01/2006 – DOU 19/1/2006.
10/6/2003
Republicado em 17/6/2003
4691 8/5/2003 Estabelece restrições para execução, no exercício de 2003, das despesas que especifica, e dá outras providências. 9/5/2003
S/N 5/5/2003 Convoca a 12ª Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências. 6/5/2003
4615 18/3/2003 Altera o art. 4ª do Estatuto da Fundação Nacional de Saúde – Funasa, aprovado pelo Decreto nº 3.450 de 9.5.2000, e dá outras providências. 19/3/2003
4602 21/2/2003 Institui Comissão Interministerial para tornar eficaz e efetiva a ação governamental voltada à formulação, implementação e avaliação da Política Nacional de Biossegurança. 24/2/2003
4605 21/2/2003 Cria, por transformação, sem aumento de despesa, no âmbito da Administração Pública Federal, cargos em comissão. 24/2/2003
4470 13/11/2002 Altera os Anexos I ,II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências 14/11/2002
4468 13/11/2002 Altera Dispositivos do Decreto 4.247, de 22 de maio de 2002, que regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências. 14/11/2002
4436 23/10/2002 Cria , no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão Nacional de Bioética em Saúde (CNBioética), e dá outras providências. 24/10/2002
4339 22/8/2002 Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade. 23/8/2002
4268 12/6/2002 Dá nova redação ao artigo 6º (dm; do Decreto nº 4232 de 14/5/2002, que dispõe sobre as audiências e reuniões dos agentes públicos em exercício na administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações federais com representantes de interesses de particulares. 13/6/2002
4247 22/5/2002 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade-Técnico Administrativa - Gdata, e dá outras providências. 23/5/2002
4243 22/5/2002 Delega competência para a prática de atos de provimento, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. 23/5/2002
4232 14/5/2002 Dispõe sobre as audiências e reuniões dos agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais com representantes de interesses de particulares. 15/5/2002
4231 14/5/2002 Estabelece restrições para execução, no exercício de 2002, das despesas que especifica, e dá outras providências. 15/5/2002
4194 11/4/2002 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão a das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências 12/4/2002
4176 28/3/2002 Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. 1/4/2002
S/N 21/3/2003 Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor e implementar ações voltadas ao desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências. 22/3/2002
4143 25/2/2002 Regulamenta a Lei nº 10.332 de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, e dá outras providências. 26/2/2002
4118 7/2/2002 Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. 8/2/2002
Edição Extra
4120 7/2/2002 Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2002, e dá outras providências. 8/2/2002
Edição Extra
3799 19/4/2001 Altera dispositivos do Decreto nº 1.141, de 19de maio de 1994, que dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio ás atividades produtivas para as comunidades indígenas. 19/4/2001
3450 9/5/2000

Aprova o Estatuto e o Quadro demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), e dá outras providências

Alterado pelo Decreto 4.615 de 18/1/2003, publicado no  DOU 19/3/2003 .

10/5/2000
3156 27/8/1999 Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos nº 564, de 8 de junho de 1992, e nº 1.141, de 19 de maio de 1994, e dá outras providências. 28/8/1999
1141 5/5/1994 Dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas. 20/5/1994
100 16/4/1991 Institui a Fundação Nacional de Saúde e dá outras providências. 17/4/1991
23 4/2/1991

Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde das populações indígenas.
Revogado pelo Decreto 1.141 de 05/5/1994 – DOU 20/5/1994, p.7.743.

5/2/1991
93872 23/10/1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. 24/12/1996
78231 12/8/1976 Regulamenta a Lei nº 6.259, de 30/10/1975, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas a notificação compulsória de doenças, e dá outras providências 13/8/1976
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