| Espécie |
Número |
Data |
Assunto |
| Constituição Federal |
Art. 231 |
04.10.1988 |
Capítulo VIII – Art. 231 – DOS INDIOS São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. |
| Lei |
8.080 |
19.09.1990 |
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências |
| Lei |
8.142 |
28.12.1990 |
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. |
| Lei |
8.745 |
09.12.1993 |
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| Lei |
9.836 |
23.09.1999 |
Institui, no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS), o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena que cria regras de atendimento diferenciado e adaptado às peculiaridades sociais e geográficas de cada região. |
| Lei |
11.696 |
12.06.2008 |
Institui o Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas. |
| Lei |
11.784 |
22.09.2008 |
Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e outras providências |
| Decreto |
23 |
04.02.1991 |
Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde das populações indígenas. |
| Decreto |
1.141 |
05.05.1994 |
Dispõe sobre proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas. |
| Decreto |
3.156 |
27.08.1999 |
Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos nºs 564, de 8 de junho de 1992, e 1.141, de 19 de maio de 1994, e dá outras providências. |
| Decreto |
3.799 |
11.04.2001 |
Altera dispositivos do Decreto 1.141/94, que dispõe sobre proteção ambiental, saúde e apoio às comunidades indígenas. |
| Decreto |
5.051 |
19.04.2004 |
Promulga a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. |
| Portaria Funasa |
852 |
30.09.1999 |
Criação dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas Dsei. |
| Portaria GM-MS |
1.163 |
14/9/1999 |
Dispõe sobre as responsabilidades na prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no Ministério da Saúde e dá outras providências.
Revogada pela Portaria nº 2656 GM/MS , publicada no DOU de 18/10/2007, seção I, p. 31 |
| Portaria Funasa |
410 |
12/9/2002 |
Divulga relação de Órgãos/Entidades que possuem laboratórios pré-selecionados para integrar a Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Epidemiológica.
Revogada pela Portaria 70/SVS/MS, publicada no DOU de 24/2/2005, seção I, p 54. |
| Portaria GM-MS |
543 |
12.04.2001 |
Estabelece normas e procedimentos operacionais para concessão e aplicação de suprimento de fundos especial, para atender às especificidades decorrentes da assistência à saúde indígena. |
| Portaria Funasa |
479 |
13.08.2001 |
Estabelece as diretrizes para elaboração de projetos de estabelecimentos de saúde, de abastecimento de água, melhorias sanitárias e esgotamento sanitário em áreas indígenas. |
| Portaria GM-MS |
2.405 |
27.12.2002 |
Cria o Programa de Promoção da Alimentação Saudável em Comunidades Indígenas - PPACI objetivando promover a segurança alimentar e nutricional, de forma sustentável, e consolidar as ações de alimentação e nutrição no âmbito da atenção básica à saúde prestada às populações indígenas, com enfoque na promoção da saúde e prevenção de doenças. A coordenação do Programa será realizada de forma articulada pela Secretaria de Políticas de Saúde/MS e Fundação Nacional de Saúde.
Revogada pela Portaria 2277 GM/MS publicada no DOU 27/09/2006, Seção I, p. 49. |
| Portaria GM-MS |
254 |
31.01.2002 |
Aprova a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas. |
| Portaria GM-MS |
1776 |
09.09.2003 |
Aprova o Regimento Interno da Fundação Nacional de Saúde – Funasa. |
| Portaria GM-MS |
70 |
20.01.2004 |
Aprova as Diretrizes da Gestão da Política Nacional de Atenção à Saúde Indígena. |
| Portaria Funasa |
69 |
20.01.2004 |
Dispõe sobre a criação do Comitê Consultivo da política de Atenção à saúde dos povos indígenas, vinculados a Funasa e dá outras providências. |
| Portaria GM-MS |
1187 |
13.07.2005 |
O Ministro da Saúde suspende por até 30 dias, o efeito das Portarias para análise de impactos financeiros e apreciação da Comissão Intergestores Tripartite. |
| Portaria GM-MS |
1269 |
03.08.2005 |
O Ministro da Saúde exclui da Portaria , 1187/GM/MS de 13 de julho de 2005, as portarias relacionadas e prorroga a suspensão das demais.
Prorrogada por mais 45 dias, através da Portaria 1712/GM, publicada no DOU de 21/9/2005. |
| Portaria Funasa |
233 |
28.03.2006 |
Institui Grupo de Trabalho de Reestudo da Abrangência dos DSEI com a finalidade de promover o levantamento e sistematização das demandas de alteração da área de abrangência dos DSEI atualmente existentes e da criação de novos DSEI. |
| Portaria GM-MS |
645 |
27.03.2006 |
O Ministro da Saúde institui, o Certificado Hospital Amigo do Índio, a ser oferecido aos estabelecimentos de saúde que fazem parte da rede do Sistema Único de Saúde (SUS), com representante do Desai/Funasa. |
| Portaria GM-MS |
741 |
22.04.2004 |
O Ministro da Saúde altera a composição do Comitê Consultivo da Política de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, instituído pela Portaria 69 GM/MS de 20.1.2004.
Republicada em 28.4.2004, p. 28 |
| Portaria GM-MS |
747 |
22.04.2004 |
O Ministro da Saúde estabelece normas e procedimentos para concessão e aplicação de Suprimento de Fundos Especial, para atender às especificidades decorrentes da assistência à saúde indígena, a serem observados pela Funasa. |
| Portaria GM-MS |
1088 |
04.07.2005 |
O Ministro da Saúde define os valores do incentivo financeiro de atenção básica de saúde aos povos indígenas de acordo com a composição e organização das equipes multidisciplinares de atenção à saúde indígena.
Suspensa por até 30 dias para análise de impactos financeiros e apreciação da Comissão Intergestores Tripartite, por meio da Portaria 1.187/GM/ MS, publicada no DOU de 14/7/2005.
Prorrogação da suspensão, por meio da Portaria 1.269/GM/MS, republicada no DOU de 5/8/2005. |
| Portaria Funasa |
394 |
24.04.2006 |
O Presidente da Funasa institui o Grupo de Trabalho de Reestudo da Abrangência dos Dsei. |
| Portaria Funasa |
797 |
29.05.2006 |
O Presidente da Funasa institui o Grupo de Trabalho para acompanhamento da implementação do Modelo de Atenção à Saúde Indígena. |
| Portaria Funasa |
984 |
06.07.2006 |
O Presidente da Fundação Nacional de Saúde - Funasa institui o Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional nos Distritos Especiais Indígenas – Sisvan – Indígena. |
| Portaria Funasa |
1057 |
09.08.2006 |
O Presidente da Funasa institui o Comitê Nacional de Farmácia e Terapêutica com abrangência no Desai e Dsei. |
| Portaria Funasa |
1166 |
24.08.2006 |
Prorroga a Portaria 394/Funasa, publicada no BS nº 17 de 25/4/2006 sobre Grupo de Trabalho de Reestudo da Abrangência dos Dsei. |
| Portaria Funasa |
1277 |
27.09.2006 |
O Presidente da Fundação Nacional de Saúde cria Grupo Técnico de Perícia para responder a Ação Civil Pública sobre as ações de Saúde Indígena no Vale do Javari/AM, em trâmite na Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Tabatinga/AM. |
| Portaria Funasa |
1 |
13.10.2006 |
O Diretor do Departamento de Saúde Indígena constitui Grupo de Trabalho para identificar as distorções apontadas nos relatórios oriundos da Auditoria Interna da Funasa, referentes ao período de 2002 à 2006. |
| Portaria Funasa |
1420 |
01.11.2006 |
O Presidente da Fundação Nacional de Saúde constitui Grupo de Trabalho encarregado de definir e implementar a rede de serviço de Saúde Mental para a população indígena do Rio Grande do Sul. |
| Portaria Funasa |
1477 |
21.11.2006 |
O Presidente da Fundação Nacional de Saúde, aprova as Diretrizes para Atenção à Saúde Bucal nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas. |
| Portaria Funasa |
1529 |
15.12.2006 |
Constitui Grupo de Trabalho para realizar gestões referentes ao abastecimento, armazenamento, distribuição e remanejamento de medicamentos e correlatos, com o objetivo de estabelecer parâmetros e critérios para a implantação de um Sistema Informatizado de Controle de Insumos pertinentes à saúde da população indígena. |
| Portaria Funasa |
47 |
30.01.2007 |
Aquisição de medicamentos pela Presidência da Funasa. |
| Portaria GM-MS |
1497 |
22.04.2007 |
Estabelece orientações para a operacionalização do repasse dos recursos federais que compoem os blocos de financiamento a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios, fundo a fundo, em conta única e especificada por bloco de financiamento. |
| Portaria Funasa |
207 |
13.08.2007 |
O Coordenador Regional do Ceará convoca a 5ª Conferência Distrital de Saúde Indígena, a realizar-se no período de 25 a 26 de setembro de 2007. |
| Portaria Funasa |
840 |
15.08.2007 |
O Presidente da Fundação Nacional de Saúde estabelece as diretrizes para projetos de estabelecimentos de saúde para povos indígenas |
| Portaria GM-MS |
2.656 |
17.10.2007 |
Dispõe sobre as responsabilidades na prestação da atenção à saúde dos povos indigenas, no Ministério da Saúde e regulamentação dos Incentivos de Atenção e Especialização aos Povos Indígenas |
| Portaria GM-MS |
14 |
08.01.2008 |
Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Tripartite para o monitoramento da implantação e implementação das disposições previstas na Portaria nº 2.656/GM, de 17 de outubro de 2007. |
| Portaria Funasa |
126 |
14.02.2008 |
Regulamenta o acompanhamento da execução física e financeira pela Coordenação Regional e Distrito Sanitário Especial Indígena, com a participação do Controle Social Indígena, na Celebração e Execução dos Convênios de Saúde Indígena |
| Portaria Funasa |
216 |
03.03.2008 |
Institui o Grupo de Trabalho de Reestruturação dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas do Sul e Sudeste, e dá outras providências. |
| Portaria GM-MS |
775 |
24.04.2008 |
Prorroga o prazo para as Secretarias Municipais e Estaduais se adequarem aos preceitos definidos na Portaria no- 2.656, de 17 de outubro de 2007. |
| Portaria Funasa |
293 |
07.04.2008 |
Estabelece critérios para celebração de convênios com entidades governamentais e não governamentais para a execução das ações de atenção à saúde dos povos indígenas. |
| Portaria Funasa |
382 |
11.07.2008 |
Atualiza a Tabela de Contrato de Gestão/Metas dos Sistemas de Informações - SCNES - Cadastro Nacional de estabelecimentos de Saúde. |
| Portaria Funasa |
883 |
08.08.2008 |
Institui as Comissões Nacional e Distrital de Investigação e Prevenção do Óbito Infantil e Fetal Indígena, e dá outras providências. |
| Portaria GM-MS |
475 |
01.09.2008 |
Inclui na Tabela de Estabelecimentos do Sistema do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - SCNES, o tipo de estabelecimento 72 - UNIDADE DE ATENÇÃO A SAÚDE INDIGENA e seus subtipos |
| Portaria Funasa |
942 |
01.09.2008 |
Constitui Comissão pra implantação do Siscoesc – Sistema de Controle de Estoque de Medicamentos e Correlatos, nas Coordenações Regionais e nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, Casais e Pólos-base |
| Portaria GM-MS |
1921 |
11.09.2008 |
Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir e apresentar proposta de alteração do teor do Projeto de Lei No- 21/2007, que dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas. |
| Portaria GM-MS |
1922 |
11.09.2008 |
Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir e apresentar proposta de ações e medidas a serem implantadas no âmbito do Ministério da Saúde no que se refere à gestão dos serviços de saúde oferecidos aos povos indígenas. |
| Portaria GM-MS |
2030 |
25.09.2008 |
Designar os representantes do Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir e apresentar proposta de alteração do teor do Projeto de Lei nº 21/2007, que dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas, instituído pela Portaria 1.921/GM de setembro de 2008. |
| |
2043 |
25.09.2008 |
Designar os representantes do Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir e apresentar proposta de ações e medidas a serem implantadas no âmbito do Ministério da Saúde no que se refere à atenção a saúde dos povos indígenas, visando a incorporação de competências e atribuições procedentes da Fundação Nacional de Saúde nessa área, instituído pela Portaria 1.922/GM de 11 de setembro de 2008: |
| Portaria GM-MS |
2760 |
28.11.2008 |
Altera a redação do art. 20 da portaria 2656/GM, de 17.10.07 |
| Portaria GM-MS |
2962 |
09.12.2008 |
Revoga a Portaria No- 1.810/GM, de 3 de agosto de 2006 referente às transformações dos Distritos Especiais Indígenas - DSEI. |
| Portaria GM-MS |
3034 |
17.12.2008 |
Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir e apresentar proposta de ações e medidas a serem implantadas no âmbito do Ministério da Saúde, no que se refere à gestão dos serviços de saúde oferecidos aos povos indígenas. |
| Portaria GM-MS |
3035 |
17.12.2008 |
Designa os representantes do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 3.034/GM de 17/12/2008, com objetivo de discutir e apresentar proposta de ações e medidas serem implantadas no âmbito do Ministério da Saúde no que se refere atenção a saúde dos povos indígenas, visando à incorporação de competências e atribuições procedentes da Fundação Nacional de Saúde nessa área |
| Portaria Funasa |
1 |
02.01.2009 |
Altera a composição dos membros do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria Funasa n°. 797, de 29.5.2006, sobre acompanhamento da implementação do Modelo de Atenção à Saúde Indígena. |
| Portaria Funasa |
116 |
11.02.2009 |
Regulamenta a coleta de dados, fluxo e periodicidade de envio das informações sobre óbitos e nascidos vivos para os Sistemas de Informações em saúde sob gestão da Secretaria de Vigilância em Saúde. |
| Portaria Funasa |
46 |
21.01.2009 |
Cria Grupo de Trabalho, no âmbito da Funasa, com o objetivo de discutir, internamente, as ações e medidas referentes à transferência dos serviços de saúde indígena para o Ministério da Saúde. |
