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 LEIS

Nº da Lei Data Assunto Publicação no DOU
12.017 12/8/2009 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências. LDO 13/8/2009
11.768 14/8/2008 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências. LDO 15/8/2008
11.696 12/6/2008 Institui o Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas. 13/6/2008
11.514 13/8/2007 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências. 14/8/2007
11.477 29/5/2007 Altera dispositivos da Lei no 11.439, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007. 30/5/2007
11.445 7/1/2007 Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis n os 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei n o 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
Retificada em 11/1/2007, Secão I, P 1. 		8/1/2007
11.439 29/12/2006 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2007.
Alterada pela Lei 11.477, publicada no DOU 30/5/2007, seção I, P. 2. 		29/12/2006
11.350 5/10/2006 Regulamenta o § 5º do Artigo 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional n.º 51, de 14/2/2006.
Sobre atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
Revoga a Lei 10.507 de 10/7/2002. 		6/10/2006
10.667 14/5/2003 Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9de dezembro de 1993, da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, e da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. 15/5/2003
10.507 10/7/2002 Cria Comissão a Profissão de Agente Comunitário de Saúde.
Revogada pela Lei 11.350, publicada no DOU 6/10/2006. 		11/7/2002
10.483 3/7/2002 Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, no âmbito da administração Pública Federal, e dá outras providências. 4/7/2002
10.470 25/6/2002 Dispõe sobre a remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial – NES e dos Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, dos Cargos de Direção – CD e das Funções Gratificadas – FG das Instituições de Ensino, e dá outras providências. 26/6/2002
10.424 15/4/2002 Acrescenta capítulo e artigo à Lei nº 8080, de 19/9/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde. 16/4/2002
9.995 25/7/2000 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2001 e dá outras providências. 26/7/2000
9.836 23/9/1999 Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. 24/9/1999
8.666 21/6/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (Texto atualizado em 20/9/2001) 22/6/1993
Republicada
em
6/7/1994
8.142 28/12/1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. 31/12/1990
8.080 19/9/1990 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 20/9/1990
6.259 30/10/1975 Dispõe sobre a organização das ações de vigilância epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas a notificação compulsória de doenças, e dá outras providências Regulamentada pelo Decreto 78231 de 12/8/1976 31/10/1975
Retificação
7/11/1975
4.320 17/3/1964 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 23/3/1964
Republicada
em
9/4/1964
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