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Nº da Lei
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Data
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Assunto
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Publicação no DOU
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12.465
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12/8/2011 |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências. LDO |
15/8/2011 |
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12.401
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28/4/2011
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Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. |
29/4/2011
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12.381
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9/2/2011 |
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011. |
10/2/2011 |
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12.377
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30/12/2010 |
Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2010, e o art. 2º e o Anexo III da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2011.
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30/12/2010 |
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12.349
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15/12/2010
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Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
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16/12/2010
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12.314 |
19/8/2010 |
Altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências. |
20/8/2010 |
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12.309 |
9/8/2010 |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências. |
10/8/2010 |
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12.017 |
12/8/2009 |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências. LDO |
13/8/2009 |
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11.768 |
14/8/2008 |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências. LDO |
15/8/2008 |
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11.696 |
12/6/2008
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Institui o Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas.
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13/6/2008
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11.514 |
13/8/2007
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências. |
14/8/2007
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11.477 |
29/5/2007
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Altera dispositivos da Lei no 11.439, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007.
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30/5/2007
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11.445 |
7/1/2007
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Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis n os 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei n o 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
Retificada em 11/1/2007, Secão I, P 1.
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8/1/2007
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11.439 |
29/12/2006
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Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2007.
Alterada pela Lei 11.477, publicada no DOU 30/5/2007, seção I, P. 2.
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29/12/2006
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11.350 |
5/10/2006
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Regulamenta o § 5º do Artigo 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional n.º 51, de 14/2/2006.
Sobre atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
Revoga a Lei 10.507 de 10/7/2002.
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6/10/2006
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11.346
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15/9/2006
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Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. |
18/9/2006
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10.683
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28/5/2003
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Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências |
29/5/2003
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10.667 |
14/5/2003
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Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9de dezembro de 1993, da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, e da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
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15/5/2003
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10.507 |
10/7/2002
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Cria Comissão a Profissão de Agente Comunitário de Saúde.
Revogada pela Lei 11.350, publicada no DOU 6/10/2006.
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11/7/2002
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10.483 |
3/7/2002
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Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, no âmbito da administração Pública Federal, e dá outras providências.
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4/7/2002
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10.470 |
25/6/2002
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Dispõe sobre a remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial – NES e dos Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, dos Cargos de Direção – CD e das Funções Gratificadas – FG das Instituições de Ensino, e dá outras providências.
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26/6/2002
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10.424 |
15/4/2002
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Acrescenta capítulo e artigo à Lei nº 8080, de 19/9/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.
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16/4/2002
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9.995 |
25/7/2000
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2001 e dá outras providências.
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26/7/2000
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9.836 |
23/9/1999
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Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
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24/9/1999
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9.484 |
27/8/1997
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Dispõe sobre a transferência da Escola de Enfermagem de Manaus, unidade organizacional descentralizada da Fundação Nacional de Saúde, para a Fundação Universidade do Amazonas, e dá outras providências.
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28/8/1997 |
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8.666 |
21/6/1993
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Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (Texto atualizado em 20/9/2001)
Republicada em 6/7/1994, seção I, p. 10.149.
Alterada pela Lei 12.349, publicada no DOU de 16/12/2010, seção I, p. 2
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22/6/1993
Republicada
em
6/7/1994
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8.142 |
28/12/1990
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Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
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31/12/1990
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8.112 |
11/12/1990
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Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.
Republicada em 18/03/1998, seção I, p. 1.
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12/12/1990
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8.080 |
19/9/1990
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Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
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20/9/1990
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8.029 |
12/4/1990
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Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências. |
13/4/1990 |
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6.259 |
30/10/1975
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Dispõe sobre a organização das ações de vigilância epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas a notificação compulsória de doenças, e dá outras providências Regulamentada pelo Decreto 78231 de 12/8/1976
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31/10/1975
Retificação
7/11/1975
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4.320 |
17/3/1964
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Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
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23/3/1964
Republicada
em
9/4/1964
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