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Nº da Lei
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Data
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Assunto
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Publicação no DOU
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12.017 |
12/8/2009 |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências. LDO |
13/8/2009 |
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11.768 |
14/8/2008 |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências. LDO |
15/8/2008 |
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11.696
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12/6/2008
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Institui o Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas.
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13/6/2008
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11.514
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13/8/2007
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências. |
14/8/2007
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11.477
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29/5/2007
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Altera dispositivos da Lei no 11.439, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007.
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30/5/2007
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11.445
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7/1/2007
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Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis n os 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei n o 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
Retificada em 11/1/2007, Secão I, P 1.
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8/1/2007
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11.439
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29/12/2006
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Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2007.
Alterada pela Lei 11.477, publicada no DOU 30/5/2007, seção I, P. 2.
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29/12/2006
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11.350
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5/10/2006
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Regulamenta o § 5º do Artigo 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional n.º 51, de 14/2/2006.
Sobre atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
Revoga a Lei 10.507 de 10/7/2002.
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6/10/2006
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10.667
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14/5/2003
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Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9de dezembro de 1993, da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, e da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
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15/5/2003
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10.507
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10/7/2002
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Cria Comissão a Profissão de Agente Comunitário de Saúde.
Revogada pela Lei 11.350, publicada no DOU 6/10/2006.
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11/7/2002
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10.483
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3/7/2002
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Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, no âmbito da administração Pública Federal, e dá outras providências.
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4/7/2002
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10.470
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25/6/2002
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Dispõe sobre a remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial – NES e dos Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, dos Cargos de Direção – CD e das Funções Gratificadas – FG das Instituições de Ensino, e dá outras providências.
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26/6/2002
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10.424
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15/4/2002
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Acrescenta capítulo e artigo à Lei nº 8080, de 19/9/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.
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16/4/2002
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9.995
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25/7/2000
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2001 e dá outras providências.
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26/7/2000
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9.836
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23/9/1999
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Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
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24/9/1999
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8.666
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21/6/1993
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Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (Texto atualizado em 20/9/2001)
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22/6/1993
Republicada
em
6/7/1994
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8.142
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28/12/1990
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Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
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31/12/1990
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8.080
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19/9/1990
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Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
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20/9/1990
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6.259
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30/10/1975
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Dispõe sobre a organização das ações de vigilância epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas a notificação compulsória de doenças, e dá outras providências Regulamentada pelo Decreto 78231 de 12/8/1976
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31/10/1975
Retificação
7/11/1975
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4.320
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17/3/1964
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Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
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23/3/1964
Republicada
em
9/4/1964
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