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MEDIDAS PROVISÓRIAS

Nº da Medida	Data	Assunto	Publicação no DOU
483	24/3/2010	Altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. Convertida na Lei 12.314/ 2010.	25/3/2010
297	9/6/2006	Regulamenta o § 5 o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2 o da Emenda Constitucional n o 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.	12/6/2006
259	21/7/2005	Altera a Lei nº 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23º da Lei nº 10.667/2003, altera o art. 4º da Lei nº 8.745/1993, e dá outras providências. Retificada em 10/08/2005, seção I, p 03.	22/7/2005 Republicada em 25/7/2005
198	15/7/2004	Sobre reajuste salarial do servidor público.	Edição Extra 16/7/2004
52	4/7/2002	Dispõe sobre a criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde, e dá outras providências.	4/7/2002
33	19/2/2002	Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - Apec, e dá outras providências.	20/2/2002
2.190-34	23/8/2001	Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e no 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.	24/8/2001
2.182-18	23/8/2001	Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.	24/8/2001
2.176-79	23/8/2001	Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.	24/8/2001
2.165-36	23/8/2001	Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.	24/8/2001
1911-8	29/7/1999	Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. (Transferência da Funai para a Funasa, pessoal, patrimônio e orçamento vinculados ás ações de atenção á saúde indígena – artigo 28-B.)	30/7/1999
1.549-32	11/7/1997	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. No artigo 52, o Poder Executivo transformou o Departamento , o Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde - DATASUS da Fundação Nacional de Saúde, em Subsecretaria de Informática do SUS - DATASUS, vinculando-a à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.	14/7/1997

* Os textos das Medidas Provisórias aqui relacionadas estão disponibilizados no site do Palácio do Planalto.