Legislação Pertinente e Referenciais Técnicos para Prestação de Contas

Por Coordenação de Comunicação

Publicação: Sun, 27 Dec 2020 08:27:49 -0300

Última modificação: Sun, 27 Dec 2020 08:27:49 -0300

Última atualização 27/12/20 09:16

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Comprovação do Exercício Pleno dos Poderes Inerentes à Propriedade do Imóvel (KILOMBOLA E INDIJENA) 16 07 18..pdf	2,2MB
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Decreto 10.426-2020 TED.pdf	7MB
Decreto 9.830-2019 - Responsabilidade do agente público.pdf	204k
Decreto 9.830-2019 Erro gresseiro.pdf	205k
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Decreto-Lei nº 200-67 - controvérsias em torno da delegação de competência art. 11.pdf	204k
Decreto-Lei nº 200-67 - Controvérsias em torno da delegação de competência.pdf	204k
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DESP 222917-2009 - Dispensa de Licitação.pdf	2,5MB
DIRETRIZ_Numero_011-2012_-_Prestacao_de_Contas.pdf	56k
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Irregularidade na licitação.pdf	4,4MB
LEGISLAÇÃO APLICAVEL EM PRESTAÇÃO DE CONTAS.pdf	565k

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