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2.182-18

2.182-18

Assinado em 23/08/2001 | Publicado no DOU em 24/08/2001

Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.

 

Convertida na Lei nº 10.520, publicada no DOU de 18/07/2002, Seção 1, p. 1.
Retificada no DOU de 30/07/2002, Seção 1, p. 1.


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