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Sobre a Comissão

Comissão de Ética da Funasa
 

A promoção da ética no Serviço Público Federal foi iniciada com a aprovação do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.

A princípio foi criada a Comissão de Ética Pública (CEP), no âmbito da Presidência da República, pelo Decreto de 26 de maio de 1999, publicado no D.O.U. de 27 subsequente, com a missão de zelar pelo cumprimento do Código de Conduta da Alta Administração Federal, orientar as autoridades que se conduzam de acordo com suas normas e inspirar o respeito à ética no serviço público, além de promover a ética na administração pública.

Pela Exposição de Motivos nº 37, de 18 de agosto de 2000, publicada no D.O.U. de 22 de agosto de 2000, foi aprovado em 21 de agosto de 2000 o Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Na Funasa a Comissão de Ética – CEF foi constituída pela Portaria nº 149, de 16 de fevereiro de 2006, publicada no D.O.U. de 14 de março de 2006, em atendimento ainda ao Acórdão nº 517/2005 – Plenário/TCU.
 

Assim, a Comissão de Ética da Funasa teve o seguinte histórico de composição legal:
 

Portaria nº 405, de 2 de abril de 2006;

Portaria nº 1475, de 20 de novembro de 2006;

Portaria nº 366, de 1º de abril de 2008;

Portaria nº 1.168, de 9 de outubro de 2009; e

Portaria nº 753, de 29 de maio de 2013.
 

Pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, publicado no D.O.U. de 2 de fevereiro de 2007, foi instituído o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Poder  Executivo Federal.

A Comissão de Ética Pública – CEP estabelece orientações por meio de Resoluções, que se relaciona: 
 

RESOLUÇÃO CEP

ASSUNTO

Nº 1, de 13 de setembro de 2000.

Estabelece procedimentos para apresentação de informações, sobre situação patrimonial pelas autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Nº 2, de 24 de outubro de 2000.

Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos.

Nº 3, de 23 de novembro de 2000.

Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Nº 4, de 7 de junho de 2001.

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública.

Nº 5, de 7 de junho de 2001.

Aprova o modelo de Declaração Confidencial de Informações a ser apresentada por autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, e dispõe sobre a atualização de informações patrimoniais para os fins do art. 4º do Código de Conduta da Alta Administração Federal

Nº 6, de 25 de julho de 2001.

Dá nova redação ao item III da Resolução nº 3, de 23 de novembro de 2000.

Nº 7, de 14 de fevereiro de 2002.

Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral.

Nº 8, de 25 de setembro de 2003.

Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los.

Nº 9, de 20 de maio de 2005.

Aprova modelo da Declaração Confidencial de Informações.

Nº 10, de 29 de setembro de 2008.

Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.711, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

 

Além da gestão da ética, a Comissão de Ética da Funasa é responsável pela análise e manifestação quanto às consultas sobre conflito de interesses e pedidos de autorização para o exercício de atividade na iniciativa privada fora do horário de expediente, dos detentores de cargo, emprego e função pública, na forma da Lei nº 12.813, de 2013.

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