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Critérios e Procedimentos para Aplicações de Recursos Financeiros

a) Promoção do fortalecimento dos dispositivos da Lei Nº 11.445/07, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico e para a Política Federal de Saneamento Básico e da Lei Nº 11.107/05, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normais gerais para a contratação de consórcios públicos e dá outras providências;

b) Desenvolvimento de ações e propostas que contemplem sistemas integrados de saneamento básico, prevendo desde a captação de água até a solução adequada para o tratamento e destino final dos efluentes dos sistemas de esgotamento sanitário;

c) Elaboração de propostas e projetos técnicos que promovam a universalização, a equidade, a intersetorialidade, a sustentabilidade e controle social dos serviços coletivos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de resíduos sólidos junto aos municípios com população total até 50 mil habitantes;

d) Desenvolvimento de propostas voltadas para a sustentabilidade ambiental, social, de governança e econômica das ações de saneamento implantadas, garantindo que os recursos aplicados tragam, continuamente, os benefícios esperados para a população;

e) Promoção de ações de educação em saúde e de mobilização social durante as fases de planejamento, implantação e operação das obras e serviços de engenharia visando estimular a democratização da gestão dos serviços, com a construção de relações entre cidadania, governança e o controle e a participação social;

f) Planejamento, implementação e avaliação das ações de saneamento levando em consideração os dados e indicadores de saúde pública.

» Ações
1. Saneamento em Municípios com População Total até 50.000 habitantes
1.1 Construção e ampliação de sistemas de abastecimento de água para controle de agravos
1.2 Construção e ampliação de sistemas de esgotamento sanitário para controle de agravos
1.3 Implantação e ampliação ou melhoria de sistemas de tratamento e destinação final de resíduos sólidos para controle de agravos
1.4 Implantação de melhorias sanitárias domiciliares para controle de agravos

1. SANEAMENTO EM MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO TOTAL ATÉ 50.000 HABITANTES

1.1 – Construção e ampliação de sistemas de abastecimento de água para controle de agravos

Objetivo:

Fomentar a implantação, ampliação e melhorias de sistemas de abastecimento de água para controle de doenças e outros agravos com a finalidade de contribuir para a redução da morbimortalidade provocada por doenças de veiculação hídrica e para o aumento da expectativa de vida e da produtividade da população.

Critérios de elegibilidade:

Serão elegíveis os municípios que apresentem população total de até 50 mil habitantes, conforme dados do Censo 2010/IBGE, com exceção daqueles integrantes das 12 regiões metropolitanas prioritárias (Porto Alegre – RS, Curitiba – PR, São Paulo – SP, Campinas – SP, Baixada Santista – SP, Rio de Janeiro – RJ, Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal – RIDE/DF, Salvador – BA, Belo Horizonte – MG, Fortaleza – CE, Recife – PE e Belém – PA).

Critérios de priorização:

Na definição das propostas dos municípios serão levados em consideração os seguintes critérios de priorização:
a) Municípios que contam com projetos básicos de engenharia devidamente elaborados e com plena condição de viabilização da obra;
b) Municípios que contam com gestão estruturada em serviços públicos de saneamento básico com entidade ou órgão especializado (autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, consórcio público) e concessão regularizada, nos casos em que couber;
c) Complementação de empreendimentos inseridos na primeira fase do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 1;
d) Empreendimentos que promovam a universalização dos serviços de abastecimento de água;
e) Municípios com elevado risco de transmissão de doenças relacionadas à falta ou inadequação das condições de saneamento, em especial, esquistossomose, tracoma e dengue, conforme classificação do Ministério da Saúde;
f) Municípios com os menores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH);
g) Municípios com os menores índices de cobertura dos serviços de abastecimento de água;
h) Municípios com as maiores taxas de mortalidade infantil (TMI), segundo dados do Ministério da Saúde;
i) Municípios inseridos nos Bolsões de Pobreza identificados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome/MDS;
j) Municípios que possuam Plano Municipal de Saneamento, elaborado ou em elaboração, nos moldes da Lei Nº 11.445/2007;
k) Municípios com dados atualizados no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento-SNIS/2009

Condições Específicas:

a) São financiáveis implantações e/ou ampliações de sistemas de abastecimento de água com uso de tecnologias adequadas;
b) Os projetos de abastecimento de água deverão seguir as orientações contidas no “Manual de Orientações Técnicas para Elaboração de Projetos de Abastecimento de Água”, disponível na página da Funasa na Internet (www.funasa.gov.br);
c) Não serão passíveis de financiamento os sistemas de abastecimento de água dos municípios cujas gestões estejam sob contrato de prestação de serviço com entidades privadas com fins lucrativos, exceção às entidades integrantes da administração pública dos Estados e Municípios. Nesta situação será observado o contrato de concessão para verificar a identidade do objeto proposto com o objeto da concessão. Caso se verifique a identidade, a concessionária deverá garantir a compensação dos investimentos realizados com recursos federais deste Programa;
d) É exigido que o proponente apresente documento de aval da entidade pública concessionária do serviço de abastecimento de água, aquiescendo com o empreendimento proposto, bem como termo de compromisso para operar e manter as obras e os serviços implantados;
e) Os projetos devem incluir programas que visem à sustentabilidade dos sistemas implantados e contemplem os aspectos administrativos, tecnológicos, financeiros e de participação da comunidade;
f) A proposta, caso selecionada, deverá conter documento de licenciamento ambiental ou a sua dispensa, quando for o caso, em conformidade com a legislação específica sobre a matéria.
g) Os proponentes deverão promover ações de educação em saúde e de mobilização social voltadas à democratização da gestão dos serviços durante as fases de planejamento, implantação e operação das obras e serviços de engenharia como uma estratégia integrada para alcançar os indicadores de impacto correspondentes, de modo a estimular o controle social e a participação da comunidade beneficiada.

1.2 – Construção e ampliação de sistemas de esgotamento sanitário para controle de agravos

Objetivo:

Fomentar a implantação, ampliação e melhorias de sistemas de coleta, tratamento e destino final de esgotamento sanitário visando o controle das doenças e outros agravos, assim como contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população.

Critérios de elegibilidade:

Serão elegíveis os municípios que apresentem população total de até 50 mil habitantes, conforme dados do Censo 2010/IBGE, com exceção daqueles integrantes das 12 regiões metropolitanas prioritárias (Porto Alegre – RS, Curitiba – PR, São Paulo – SP, Campinas – SP, Baixada Santista – SP, Rio de Janeiro – RJ, Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal – RIDE/DF, Salvador – BA, Belo Horizonte – MG, Fortaleza – CE, Recife – PE e Belém – PA).

Critérios de priorização:

Na definição dos pleitos dos municípios serão levados em consideração os seguintes critérios de priorização:
a) Municípios que contam com projetos básicos de engenharia devidamente elaborados e com plena condição de viabilização da obra;
b) Municípios que contam com gestão estruturada em serviços públicos de saneamento básico com entidade ou órgão especializado (autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, consórcio público) e concessão regularizada, nos casos em que couber;
c) Complementação de empreendimentos inseridos na primeira fase do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 1;
d) Empreendimentos que promovam a universalização de coleta e tratamento de esgotos sanitários urbanos;
e) Municípios com elevado risco de transmissão de doenças relacionadas à falta ou inadequação das condições de saneamento, em especial, esquistossomose, tracoma e Dengue, conforme classificação do Ministério da Saúde;
f) Municípios com os menores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH);
g) Municípios com os menores índices de cobertura dos serviços de esgotamento sanitário;
h) Municípios com as maiores taxas de mortalidade infantil (TMI), segundo dados do Ministério da Saúde;
i) Municípios inseridos nos Bolsões de Pobreza identificados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome/MDS;
j) Municípios que possuam Plano Municipal de Saneamento, elaborado ou em elaboração, nos moldes da Lei Nº 11.445/2007;
k) Municípios com dados atualizados no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento-SNIS/2009;

Condições Específicas:

a) São financiáveis implantações e/ou ampliações de sistemas de esgotamento sanitário com uso de tecnologias adequadas e implantações de soluções estáticas de esgotamento sanitário e coletivas de pequeno porte com uso de tecnologias adequadas;
b) Os projetos técnicos para soluções estáticas de esgotamento sanitário deverão seguir o “Manual de Orientações Técnicas para Elaboração de Projetos de Melhorias Sanitárias Domiciliares”, disponível na página da Funasa na Internet (www.funasa.gov.br)
c) Os projetos de esgotamento sanitário deverão seguir as orientações técnicas contidas no “Manual de Orientações Técnicas para Elaboração de Projetos de Esgotamento Sanitário”, disponível na página da Funasa na Internet (www.funasa.gov.br);
d) Para pleitos de soluções estáticas de esgotamento sanitário, o proponente deve apresentar as seguintes documentações: – Inquérito Sanitário Domiciliar; – Lista nominal dos beneficiários com endereço completo;
e) Não serão passíveis de financiamento os sistemas de esgotamento sanitário dos municípios cujas gestões estejam sob contrato de prestação de serviço com entidades privadas com fins lucrativos, exceção às entidades integrantes da administração pública dos Estados e Municípios. Nesta situação será observado o contrato de concessão para verificar a identidade do objeto proposto com o objeto da concessão. Caso se verifique a identidade, a concessionária deverá garantir a compensação dos investimentos realizados com recursos federais deste Programa;
f) É exigido que o proponente apresente documento de aval da entidade pública concessionária do serviço de esgotamento sanitário, aquiescendo o empreendimento proposto, bem como termo de compromisso para operar e manter as obras e os serviços implantados;
g) Os projetos devem incluir programas que visem a sustentabilidade dos sistemas implantados e contemplem os aspectos administrativos, tecnológicos, financeiros e de participação da comunidade;
h) A proposta deve contemplar a construção de estação de tratamento de esgoto, salvo se for apresentada a documentação técnica que comprove que tais unidades estão construídas e em operação adequada;
i) A proposta, caso selecionada, deverá conter documento de licenciamento ambiental ou a sua dispensa, quando for o caso, em conformidade com a legislação específica sobre a matéria.
j) Os proponentes deverão promover ações de educação em saúde e de mobilização social voltadas à democratização da gestão dos serviços durante as fases de planejamento, implantação e operação das obras e serviços de engenharia como uma estratégia integrada para alcançar os indicadores de impacto correspondentes, de modo a estimular o controle social e a participação da comunidade beneficiada;

1.3 – Implantação e ampliação ou melhoria de sistemas de tratamento e destinação final de resíduos sólidos para controle de agravos

Objetivo:

Fomentar a implantação e/ou a ampliação de sistemas de coleta e transporte e implantação de sistemas de tratamento e/ou destinação final de resíduos sólidos para controle de endemias e epidemias que encontram, nas deficiências dos sistemas públicos de limpeza urbana, condições ideais de propagação de doenças e outros agravos à saúde

Critérios de elegibilidade:

Serão elegíveis os municípios que apresentem população total de até 50 mil habitantes, conforme dados do Censo 2010/IBGE, Governos Estaduais que apresentem projetos de gestão compartilhada de seus municípios e Consórcios Intermunicipais.

Critérios de prioridade:

a) Que sejam integrantes de Consórcio Público de Saneamento, criado de acordo com os dispositivos da Lei Nº 11.107/05, constituído com a finalidade de realizar a prestação dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição de final de resíduos sólidos urbanos e de limpeza pública ou de apoio e suporte técnico a prestação de tais serviços. Também serão priorizados os municípios que tenham subscrito o Protocolo de Intenções para a criação do Consórcio Público de Saneamento, em conformidade com a Lei Nº 11.107/05, cuja aprovação para a constituição do Consórcio esteja em andamento e desde que atenda as finalidades mencionadas anteriormente.
b) Municípios que contam com gestão estruturada em órgão especializado para a prestação dos serviços devidamente comprovada (departamento, autarquia municipal, empresa pública, sociedade de economia mista, consórcio público);
c) Municípios com os maiores índices de infestação predial por Aedes aegypti, vetor transmissor da Dengue;
d) Municípios com os menores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH);
e) Municípios que possuam cobrança regular dos serviços de manejo de resíduos sólidos;
f) Municípios com as maiores taxas de mortalidade infantil (TMI), segundo dados do Ministério da Saúde;
g) Municípios com maior percentual de domicílios particulares com rendimento nominal mensal domiciliar per capita de 1 a 70 reais em relação ao total da população, conforme dados do IBGE/Censo 2010.
h) Municípios que tenham implantado a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.
i) Municípios que possuam Plano Municipal de Saneamento, elaborado nos moldes da Lei Nº 11.445/2007.
j) Municípios que possuam Plano Diretor elaborado nos moldes da lei 10.257, de 10 de julho de 2001.
k) Os Proponentes que possuam Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos elaborado, no caso de município, ou Plano Estadual de Resíduos Sólidos elaborado, no caso de Governo Estadual, conforme determinado nos artigos 16, 18 e 55 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, respeitando o conteúdo mínimo previsto no artigos 17 e 19 da mesma lei.

Condições Específicas:

a) Os projetos de resíduos sólidos urbanos, referentes à implantação de aterro sanitário e construção de galpão de triagem deverão conter os componentes mínimos especificados pelas Portarias que a Funasa publicar, bem como, deverá estar em consonância com a legislação vigente; e, no tocante a aquisição de veículos e equipamentos deverão seguir os normativos expressos na Ordem de Serviço nº 001/2010, de 28 de abril de 2010, que aprova as “Orientações técnicas para elaboração e análise de projetos para aquisição de equipamentos e veículos coletores para sistemas de resíduos urbanos”, disponível no site da Funasa: www.funasa.gov.br.
b) Não serão passíveis de financiamento os sistemas ou as partes dos sistemas de limpeza urbana que estejam sob contrato de prestação de serviços com empresa privada;
c) A proposta deve contemplar todos os aspectos relativos à implantação e ao gerenciamento de um sistema de resíduos sólidos: desde procedimentos para coleta do lixo, aspectos técnicos, legais, administrativos e socioculturais, indicando, inclusive, as fontes de custeio para sua manutenção.
d) Os projetos devem incluir programas que visem a sustentabilidade dos sistemas implantados e contemplem os aspectos administrativos, tecnológicos, financeiros e de participação da comunidade, comprovado pela apresentação do termo de sustentabilidade;
e) A proposta, caso selecionada, deverá conter documento de licenciamento ambiental ou a sua dispensa, quando for o caso, em conformidade com a legislação específica sobre a matéria.

1.4 – Implantação de melhorias sanitárias domiciliares para controle de agravos

Objetivo:

Fomentar a construção de melhorias sanitárias domiciliares para controle de doenças e outros agravos ocasionados pela falta ou inadequação das condições de saneamento básico nos domicílios.

Critérios de elegibilidade:

Serão elegíveis os municípios que apresentem população total de até 50 mil habitantes, conforme dados do Censo 2010/IBGE, com exceção daqueles integrantes das 12 regiões metropolitanas prioritárias (Porto Alegre – RS, Curitiba – PR, São Paulo – SP, Campinas – SP, Baixada Santista – SP, Rio de Janeiro – RJ, Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal – RIDE/DF, Salvador – BA, Belo Horizonte – MG, Fortaleza – CE, Recife – PE e Belém – PA).

Critérios de priorização:

Na definição dos pleitos dos municípios serão levados em consideração os seguintes critérios de priorização:
a) Municípios que contam com projetos básicos de engenharia devidamente elaborados e com plena condição de viabilização da obra;
b) Municípios que contam com gestão estruturada em serviços públicos de saneamento básico com entidade ou órgão especializado (autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, consórcio público) e concessão regularizada, nos casos em que couber;
c) Complementação de empreendimentos inseridos na primeira fase do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 1;
d) Empreendimentos que promovam a universalização de coleta e tratamento de esgotos sanitários urbanos;
e) Municípios com elevado risco de transmissão de doenças relacionadas à falta ou inadequação das condições de saneamento, em especial, esquistossomose, tracoma e Dengue, conforme classificação do Ministério da Saúde;
f) Municípios com os menores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH);
g) Municípios com os menores índices de cobertura dos serviços de esgotamento sanitário;
h) Municípios com as maiores taxas de mortalidade infantil (TMI), segundo dados do Ministério da Saúde;
i) Municípios inseridos nos Bolsões de Pobreza identificados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome/MDS;
j) Municípios que possuam Plano Municipal de Saneamento, elaborado ou em elaboração, nos moldes da Lei Nº 11.445/2007;
k) Municípios com dados atualizados no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento-SNIS/2009;

Condições Específicas:

a) São financiáveis à construção de oficinas de saneamento, banheiros, sanitários, fossas sépticas, sumidouros, pias de cozinhas, lavatórios, tanques, reservatórios de água, filtros, ligação à rede de água e/ou esgoto e outros, com uso de tecnologias adequadas;
b) É exigida a apresentação da documentação abaixo:
b1) Inquérito sanitário domiciliar (modelo Funasa)
b2) Lista nominal dos beneficiários com endereço completo. Deverão ser respeitados os critérios de continuidade e contigüidade na seleção das localidades e dos domicílios, evitando pulverização das melhorias;
b3) Planta ou croqui da localidade, com a marcação dos domicílios a serem beneficiados.
c) Os projetos técnicos deverão seguir o “Manual de Orientações Técnicas para Elaboração de Projeto de Melhorias Sanitárias Domiciliares”, disponível na página da Funasa na Internet (www.funasa.gov.br);
d) Os proponentes deverão promover ações de educação em saúde e de mobilização social durante as fases de planejamento, implantação e operação das obras e serviços de engenharia como uma estratégia integrada para alcançar os indicadores de impacto correspondentes, de modo a estimular o controle social e a participação da comunidade beneficiada;

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