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Percentual de Contrapartida para 2012

Situação Municípios Estados e Distrito Federal
Mínimo Máximo Mínimo Máximo
Até 50.000 habitantes 2% 4% - -
Municípios acima de 50.000 habitantes localizados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da PNDR, nas áreas da Sudene, da Sudam e Sudeco 4% 8% 5% 10%
Os demais (Transferências reduzidas no âmbito do SUS, art. 36 da Lei nº 12.465/2011 LDO 2012) 8% 20% 10% 20%

Os limites mínimos, ainda, poderão ser reduzidos, caso os recursos sejam: oriundos de doações de organismos internacionais ou de governos estrangeiros, ou de programas de conversão da dívida externa, ou quanto destinarem-se:

  • às ações de assistência social, segurança alimentar e combate à fome;
  • às ações de defesa civil em Municípios comprovadamente afetados;
    ao atendimento dos programas de educação;
  • ao atendimento de despesas relativas à segurança pública;
  • à realização de despesas com saneamento ambiental, habitação, urbanização de assentamentos precários, perímetros de irrigação, regularização fundiária e ambiental, defesa sanitária animal, defesa sanitária vegetal e com as ações do programa Infra-Estrutura Hídrica;
  • ao atendimento das programações do PAC e do Plano Amazônia Sustentável – PAS;
  • às ações previstas no Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres;
  • ao atendimento das ações de implantação do Sistema Integrado de Gestão da Informação e de Modernização da Infraestrutura de Tecnologia da Informação no Poder Judiciário e no MPU;
  • à execução de ações no âmbito do programa Territórios da Cidadania;
  • às ações de inclusão digital;
  • às ações de educação ambiental e de prevenção, redução e combate à desertificação;
  • às ações de assistência, tratamento e reinserção social de dependentes químicos;
  • à transferência de renda incondicional, conforme disposições da Lei no 10.835, de 8 de janeiro de 2004;
  • aos Municípios com população até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, que tenham Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM abaixo de 0,600 ou estejam localizados na faixa de fronteira ou nas Regiões Integradas de Desenvolvimento – RIDEs, desde que os recursos transferidos pela União destinem-se a ações de interesse social que visem à melhoria da qualidade de vida e contribuam para a redução de endemias e das desigualdades regionais, de gênero e étnico-raciais;
    aos Municípios com registro de certificação de comunidades remanescentes de quilombos, ciganos e indígenas, assim identificados pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, mediante publicação de relação no Diário Oficial da União; ou forem destinados a consórcios públicos ou à execução de ações desenvolvidas por esses consórcios.

 

Adene/Nordeste Ada/Norte Centro-Oeste Demais Regiões
Sul Sudeste
Alagoas(2) Acre Distrito Federal Paraná Espírito Santo (1) (municípios da Adene)
Bahia(2) Amapá Goiás Rio Grande do Sul Minas Gerais (1) (municípios da Adene)
Ceará(2) Amazonas Mato Grosso Santa Catarina Rio de Janeiro
Maranhão(2) Pará Mato Grosso do Sul - São Paulo
Paraíba(2) Rondônia - - -
Pernambuco(2) Roraima - - -
Piauí(2) Rocantins - - -
Sergipe(2) - - - -
Rio Grande do Norte(2) - - - -
Minas Gerais (1) e (2) - - - -
Espírito Santo(1) - - - -



(1) A Adene abrange ainda municípios da região Sudeste, conforme Decreto nº 2.885/1998 (Polígono da Seca), a seguir relacionados:
Almenara, Araçuaí, Bandeira, Berilo, Cachoeira do Pajeú, Capelinha, Caraí, Carbonita, Chapada do Norte, Comercinho, Coronel Murta, Couto Magalhães de Minas, Datas, Diamantina, Divisópolis, Felício dos Santos, Felisburgo, Francisco Badaró, Itamarandiba, Itaobim, Itinga, Jacinto, Jequitinhonha, Joaima, Jordânia, Malacacheta, Mata Verde, Medina, Minas Nova, Montezuma, Novo Cruzeiro, Padre Paraíso, Palmópolis, Pedra Azul, Rio do Prado, Rio Vermelho, Rubim, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto, Santo Antônio Jacinto, Senador Modestino Gonçalves, São Gonçalo do Rio Preto, Serro, Turmalina, Virgem da Lapa, da Região do Vale do Jequitinhonha, do Estado de Minas Gerais, e os Municípios de Baixo Guandu, Colatina, Linhares, Marilândia, Rio Bananal, São Domingos do Norte, Pancas, Sooretama, Alto Rio Novo, Água Branca, São Gabriel da Palha, Vila Valério, Janguaré, Mantenópolis, Barra de São Francisco, Vila Pavão, Água Doce do Norte, Nova Venécia, São Mateus, Conceição da Barra, Boa Esperança, Pinheiros Ecoporanga, Ponto Belo, Montanha, Mucurici e Pedro Canário, da região norte do Estado do Espírito Santo.

(2) A Sudene abrange os Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e as regiões e os Municípios do Estado de Minas Gerais
de que tratam as Leis nos 1.348, de 10 de fevereiro de que tratam as Leis nos 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, 6.218, de 7 de julho de 1975, e 9.690, de 15 de julho de 1998, bem como os Municípios de Águas Formosas, Angelândia, Aricanduva, Arinos, Ataléia, Bertópolis, Campanário, Carlos Chagas, Catuji, Crisólita, Formoso, Franciscópolis, Frei Gaspar, Fronteira dos Vales, Itaipé, Itambacuri, Jenipapo de Minas, José Gonçalves de Minas, Ladainha, Leme do Prado, Maxacalis, Monte Formoso, Nanuque, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Pescador, Ponto dos Volantes, Poté, Riachinho, Santa Fé de Minas, Santa Helena de Minas, São Romão, Serra dos Aimorés, Setubinha, Teófilo Otoni, Umburatiba e Veredinha, todos em Minas Gerais, e ainda os Municípios do Estado do Espírito Santo relacionados na Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, bem como o Município de Governador Lindemberg.

(3) A Sudeco abrange os Estados do Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, conforme Lei Complementar n.º 129/2011.

(4) A PNDR comportará a definição de estratégias de desenvolvimento regional nas escalas seguintes: conforme Decreto nº 6.047/2007 de 22 de fevereiro de 2007 do art. 3 do § 3 e 4. Mesorregiões diferenciadas
1. Mesorregião do Alto Solimões
2. Mesorregião do Vale do Rio do Acre
3. Mesorregião do Bico do Papagaio
4. Mesorregião da Chapada das Mangabeiras
5. Mesorregião do Xingó
6. Mesorregião da Bacia do Itabapoana
7. Mesorregião dos Vales do Ribeira e Guaraqueçaba
8. Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul
9. Mesorregião da Metade Sul do Rio Grande do Sul
10. Mesorregião do Seridó
11. Mesorregião das Águas Emendadas
12. Mesorregião da Chapada do Araripe
13. Mesorregião dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri

Sub-regiões selecionadas pela Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
1. São Raimundo Nonato – PI
2. Médio e Baixo Jaguaribe – CE
3. Vale do Açu – RN
4. Souza – Piancó – PB
5. Sertão do Moxotó – PE
6. Santana do Ipanema – AL
7. Sergipana Sertão do São Francisco – SE
8. Brumado/Bom Jesus da Lapa/Guanambi – BA
9. Serra Geral – MG
10. Sub-Região da Área de Abrangência do Plano da BR-163 Sustentável. (Incluído pelo Decreto nº 6.290, de 2007).

Regiões Integradas de Desenvolvimento (Ride´s)
1. Ride do Pólo de Juazeiro e Petrolina
Criada pela Lei Complementar nº 113, de 19/9/2001
UF: Pernambuco
Municípios: Petrolina, Lagoa Grande, Santa Maria da Boa Vista, Orocó
UF: Bahia
Municípios: Juazeiro, Casa Nova, Curaçá, Sobradinho

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