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Procedimento de Habilitação

OBS: Todos os documentos marcados com * devem ser levados a uma Unidade Cadastradora do SICONV para atualização do cadastro da entidade.

 

Documentação Necessária Legislação Aplicável Estados e Municípios Órgãos e Entidades Federais Entidade Privada sem fins lucrativos/ONG Oscip Consórcio Público de Saúde

1

Cópia do documento de identidade e do CPF do dirigente* Port. Int. 507/2011
Art. 21

S

S

S

S

S

2

Cópia do comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)* Port. Int. 507/2011
Art. 18

S

S

S

S

S

3

Cópia do diploma eleitoral, publicação de nomeação ou delegação de competência*

Port. Int. 507/2011
Art. 21

S

S

N

N

S

4

Cópia de ata de assembléia que elegeu o corpo dirigente, registrada em cartório*

Port. Int. 507/2011
Art. 21

N

N

S

S

S

5

Cópia de Estatuto ou Contrato Social*

Port. Int. 507/2011
Art. 22

N

N

S

S

N

6

Lei de Instituição do Consórcio Público*

Lei 11.107/2005
Art. 6º

N

N

N

N

S

7

Relação Nominal Atualizada de Dirigentes, com CPF.*

Port. Int. 507/2011
Art. 22

N

N

S

S

N

8

Declaração sobre a inexistência de dívida com o Poder Público e inscrição em bancos de dados de proteção ao Crédito*

Port. Int. 507/2011
Art. 22

N

N

S

S

N

9

Declaração: nenhum dirigente é membro de Poder ou Ministério Público*

Port. Int. 507/2011
Art. 22

N

N

S

S

N

10

Prova de inscrição no CNPJ por, no mínimo, três anos*

Port. Int. 507/2011
Art. 22

N

N

S

S

N

11

Comprovante de exercício, nos últimos 3 anos, de ações relativas ao objeto do convênio*

Port. Int. 507/2011
Art. 22

N

N

S

S

N

  12 – Cópia das Certidões Negativas ou de regularidade, atualizadas, com:

12.1

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/ A Secretaria da Receita Federal Certidão conjunta (SRF) Port. Int. 507/2011
Art. 38 e Dec. 6.106/07

N

N

N

N

N

12.2

O Órgão de Fazenda Estadual Port. Int. 507/2011
Art. 22°

N

N

S

S

N

12.3

O Órgão de Fazenda Municipal Port. Int. 507/2011
Art. 22

N

N

S

S

N

12.4

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Port. Int. 507/2011
Art. 22

N

N

S

S

S

12.5

O INSS (CND) ou cópia das três últimas guias de recolhimento e, se for o caso, pagamento de débitos parcelados C.F. art. 195 Lei nº 8.212/91 art. 56; Port. Int. 507/2011
Art. 22

N

S

S

S

S

13

Comprovação da contrapartida a ser aportada (quando houver)* Port. Int. 507/2011
Art. 24

S

S

S

S

S


* As cópias de documentos devem ser entregues autenticadas.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO PARA TERMOS DE COMPROMISSO DO PAC

OBS: O compromitente só deve encaminhar a documentação assinalada com * quando não houver cadastro atualizado no SICONV.

 

Documentação Necessária Legislação Aplicável Estados e Municípios Órgãos e Entidades Federais Consórcio Público de Saúde

1

Plano de Trabalho correto e assinado;

Lei 11.578/2007 Art. 3º

S

S

S

2

Cópia do documento de identidade e do CPF do dirigente*

Lei 8.666/1993 Art 28

S

S

S

3

Cópia do comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)*

Lei 8.666/1993 Art 28

S

S

S

4

Cópia do diploma eleitoral, publicação de nomeação ou delegação de competência*

Port. Int. 507/2011 Art. 21

S

S

S

5

Cópia de ata de assembléia que elegeu o corpo dirigente, registrada em cartório*

Port. Int. 507/2011
Art. 21

N

N

S

6

Comprovação da contrapartida a ser aportada (quando houver)

Port. Int. 507/2011
Art. 24

S

S

S

 

Legenda
S = Sim, exige-se a apresentação do documento mencionado
N = Não, não se exige a apresentação do documento mencionado

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