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Modelo Declaração de Propriedade de Imóvel

06/03/2009

Para facilitar ainda mais o andamento das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)/Funasa, está disponível, a partir de agora, os modelos de “Declaração de Propriedade/Domínio de Imóvel” destinados aos governos dos estados e prefeituras municipais que serão beneficiados com obras do PAC.

Tal medida serve de apoio à assinatura da Portaria nº 154, na qual a Fundação adotou as normas de documento semelhante editado pelo Ministério das Cidades, em 18 de dezembro de 2008, e que trata da comprovação da posse de terrenos por parte das prefeituras.

Por intermédio desta portaria, as prefeituras poderão iniciar obras de saneamento com recursos do PAC em áreas ainda sem titularidade comprovada, desde que os prefeitos assinem Termo de Compromisso se obrigando a comprovar formalmente a posse do terreno até o final da vigência do referido termo. Caso isso não ocorra, os gestores serão processados com base no Código Penal. No entanto, mesmo com a assinatura do Termo de Compromisso, será necessário apresentar, para garantir o início da obra, declaração de que o terreno pertence ao município ou estado.

» Declaração de Propriedade/Domínio de Imóvel – Estado 
» Declaração de Propriedade/Domínio de Imóvel – Município

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