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Saneamento Rural

Conforme estabelecido no Plano Plurianual de Governo (PPA 2016-2019), compete ao Ministério da Saúde apoiar Estados e Municípios na implementação de medidas estruturais e estruturantes em áreas rurais e comunidades tradicionais, que assegurem a ampliação do acesso, a qualidade e a sustentabilidade das ações e serviços públicos de saneamento básico. Compete ainda a Formulação e Implementação do Programa Nacional de Saneamento Rural do Plansab, bem como a coordenação do Programa e a elaboração de um modelo conceitual em concordância com as especificidades dos territórios rurais. No exercício de suas atribuições e em consonância com sua estrutura e organização, o Ministério da Saúde delega esta competência à Fundação Nacional de Saúde – Funasa.

Nesse contexto, além de apoiar técnica e financeiramente municípios com até 50 mil habitantes, a Funasa, é o órgão no âmbito do Governo Federal responsável pela implementação de ações de saneamento em áreas rurais de todos os municípios brasileiros, inclusive no atendimento às populações remanescentes de quilombos, assentamentos de reforma agrária, comunidades extrativistas e populações ribeirinhas. Para o atendimento das Comunidades Quilombolas, utiliza-se como critério de seleção comunidades que sejam certificadas pela Fundação Cultural Palmares.

Destaca-se que as ações de saneamento rural desenvolvidas pela Funasa são custeadas com recursos não-onerosos do Orçamento Geral da União (OGU), executadas por meio de convênios celebrados diretamente com os municípios e/ou estados e, em casos excepcionais, a Funasa executa direta ou indiretamente as ações.

 

1.1.            Ações de saneamento rural financiáveis pela Funasa

As ações de saneamento em áreas rurais desenvolvidas pela Funasa são:

  • Implantação e/ou a ampliação e/ou a melhoria de sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
  • Elaboração de projetos de sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
  • Implantação de melhorias sanitárias domiciliares e/ou coletivas de pequeno porte, incluindo a implantação de sistemas de captação e armazenamento de água de chuva – cisternas.

Modelos de projetos técnicos de engenharia para as Melhorias Sanitárias Domiciliares com os respectivos detalhamentos, especificações técnicas e planilhas orçamentárias, bem como documentos que subsidiam a apresentação de propostas e a elaboração de projetos de sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, estão disponíveis no sítio eletrônico http://www.funasa.gov.br e poderão ser utilizados pelo proponente.

Os documentos e projetos apresentados são submetidos à análise e aprovação pela Funasa.

 

1.2.            Formas de acesso a recursos

As ações de Saneamento Básico em áreas rurais e comunidades tradicionais têm como principal fonte de recursos, destinada ao financiamento de seus serviços, a Ação Orçamentária 7656 – Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Comunidades Rurais e Tradicionais. Dotações orçamentárias destinadas aos convênios celebrados para execução das ações de saneamento básico da FUNASA em áreas rurais e comunidades tradicionais são alocadas no Orçamento Geral da União (OGU) de duas maneiras principais:

 

Recursos de Programação

É o programa orçamentário destinado à captação de recurso, no qual as entidades públicas têm a iniciativa de cadastrar uma proposta de projeto mediante um programa disponibilizado pelo órgão público concedente. Refere-se basicamente aos processos seletivos e propostas a serem atendidos por meio de recursos do orçamento da instituição.

O Programa de Saneamento Rural, disponibilizado para o cadastramento e seleção de propostas para saneamento em áreas rurais e comunidades tradicionais, baseia-se em processos seletivos instituídos por meio de editais e ou portarias de seleção, onde são apresentados os critérios, procedimentos básicos e prazos para aplicação do recursos financeiros, bem como as ações a serem contempladas.

As propostas para implantação das ações de saneamento rural são selecionadas a partir de critérios epidemiológicos, socioeconômicos e ambientais, voltados para a promoção e proteção da saúde, definidos em Portarias da Funasa. Destaca-se que o atendimento das solicitações está limitado e condicionado à disponibilidade e à programação orçamentária, em conformidade com o que dispõe a Lei de Diretrizes (LDO) de cada exercício.

Os processos seletivos em andamento são divulgados oficialmente por meio do Diário Oficial da União e do sítio eletrônico http://www.funasa.gov.br. Quando em fase de seleção, as propostas são inicialmente cadastradas e transmitidas no SIGA – Sistema Integrado de Gerenciamento de Ações da Funasa, por meio do qual as mesmas são analisadas e classificadas. Posteriormente, os proponentes cujas as propostas foram selecionadas para aquele exercício são convocados a cadastrá-las no Portal de Convênios do Governo Federal – SICONV – por meio do site http://www.convenios.gov.br.

As propostas e projetos para execução das ações deverão ser apresentados nos termos da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU N.º 507 de 24/11/2011 e de acordo com as orientações publicadas pela Funasa em cada exercício.

Salienta-se que é vedada a Celebração de Convênios (Art. 10 da Portaria Interministerial nº 507/2011) com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de municípios, estados e Distrito Federal, cujo valor seja inferior a R$100.000,00 (cem mil reais) ou no caso de execução de obras e serviços de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja inferior a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

 

Recursos de Emendas Parlamentares

As propostas de emendas ao orçamento, se aprovadas, viram lei (LOA) e constituem fonte de receitas da Funasa para a execução de Programas e Ações de sua competência, no âmbito do Governo Federal.

Para a Proposição de Emenda ao OGU é necessária articulação do gestor público junto ao Congresso Nacional (no caso de emenda individual ao Parlamentar e coletiva ao Coordenador da Bancada e/ou Relator de Comissão) de modo que o pleito seja recebido e aceito e que seja apresentada a proposta de emendas ao projeto Lei Orçamentária Anual. A aprovação da proposta de emenda e sua liberação é função do planejamento do Poder Executivo, observadas as disponibilidades financeiras.

Destaca-se que os recursos destinados por meio de emenda parlamentar possuem beneficiários e Programa previamente especificados, o que limita os objetos e ações a serem pleiteados. No Programa de Saneamento Rural são financiáveis as ações de: i) Implantação e/ou a ampliação e/ou a melhoria de sistemas públicos de Abastecimento de Água; ii) Implantação e/ou a ampliação e/ou a melhoria de sistemas públicos de Esgotamento Sanitário; iii) Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares, incluindo a implantação de sistemas de captação e armazenamento de água de chuva – cisternas.

Para participarem, o município ou o estado deverão cadastrar o pleito no Portal de Convênios do Governo Federal – SICONV – por meio do site http://www.convenios.gov.br.

Os projetos para execução das ações deverão ser apresentados nos termos da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU N.º 507 de 24/11/2011 e de acordo com as Portarias que a Funasa publicar a cada exercício.

Salienta-se que é vedada a Celebração de Convênios (Art. 10 da Portaria Interministerial nº 507/2011) com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de municípios, estados e Distrito Federal, cujo valor seja inferior a R$100.000,00 (cem mil reais) ou no caso de execução de obras e serviços de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja inferior a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

 

1.3.            Articulações com outros Programas de Governo e Políticas Públicas

 

Programa Brasil Quilombola

O Programa Brasil Quilombola, lançado em 2004, com o objetivo de consolidar os marcos da política de Estado para as áreas quilombolas, agrupa diversas ações voltadas ao acesso a terra, saúde, educação, saneamento básico, eletrificação, entre outras, executadas pelos diversos ministérios que compõem a Agenda Social Quilombola (Decreto nº 6261/2007), coordenada pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR).

Nestas comunidades, a Funasa executa ações de implantação, ampliação ou melhoria de sistemas de abastecimento de água (SAA), sistemas de esgotamento sanitário (SES) e melhorias sanitárias domiciliares (MSD) e/ou coletivas de pequeno porte.

A programação anual das ações de saneamento é elaborada com a participação da SEPPIR, utilizando-se como critério de seleção as comunidades certificadas pela Fundação Cultural Palmares (FCP).

A FCP emite a certidão de autorreconhecimento para comunidades remanescentes de quilombos, presentes nas cinco regiões do país, com maior concentração nos Estados do Maranhão, Bahia, Pará, Minas Gerais e Pernambuco.

Questões inerentes a identificação, reconhecimento, delimitação e titulação das terras ocupadas pelos quilombolas, são de responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), por força do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.

 

  • Mais informações sobre o Programa Brasil Quilombola:

            Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR   

            http://www.seppir.gov.br/

            http://www.seppir.gov.br/comunidades-tradicionais/programa-brasil-quilombola

            Sistema de Monitoramento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial

            http://monitoramento.seppir.gov.br/

 

  • Mais informações sobre certificação e titulação de comunidades quilombolas:

            Fundação Cultural  Palmares

            http://www.palmares.gov.br/

            Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

            http://www.incra.gov.br/quilombola

 

Programa Água Para Todos

Como estratégia para redução da extrema pobreza, o governo brasileiro instituiu em 2011 o Plano Brasil Sem Miséria, por meio do Decreto nº 7.492/2011. Nesse contexto, foi criado o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - “Água Para Todos”, em conformidade com as diretrizes e objetivos do Plano Brasil Sem Miséria. O Programa destina-se a promover nas Áreas Rurais a universalização do acesso à água nas para consumo humano e para a produção agrícola e alimentar, visando ao pleno desenvolvimento humano e à segurança alimentar e nutricional de famílias em situação de vulnerabilidade social.

 

  • Mais informações sobre o Programa Água Para Todos:

            Ministério da Integração Nacional

            http://www.mi.gov.br/agua-para-todos

  • Mais informações sobre o Plano Brasil Sem Miséria:

            Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

            http://mds.gov.br/assuntos/brasil-sem-miseria

 

Saneamento em Áreas Indígenas

A Funasa foi responsável pelas ações e programas de saneamento e saúde em terras indígenas até o ano de 2010. Com a publicação do Decreto nº 7.336, de 19 de outubro de 2010, e da Portaria GM/ MS nº 3.965, de 15 de dezembro de 2010, todas as ações de saúde e de saneamento em área indígena passaram a ser responsabilidade da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) do Ministério da Saúde, criada para coordenar e executar o processo de gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena no âmbito do Sistema Único de Saúde em todo o Território Nacional.

Por meio do Decreto nº 7.530 de 21 de julho de 2011 ficou estabelecido que o Ministério da Saúde e a Funasa deveriam efetivar a transição da gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena para o Ministério da Saúde até o dia 31 de dezembro de 2011. Após esta data, a Funasa passou a assumir apenas o acompanhamento, a fiscalização e a conclusão das obras de saneamento contratadas até 31 de dezembro de 2011.

  • Mais informações sobre a SESAI – Secretaria Especial da Saúde Indígena:

http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/o-ministerio/principal/secretarias/secretaria-sesai

 

 

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