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Funasa publica portaria sobre Plano Municipal de Saneamento Básico

Foi publicada hoje (16/02) no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 118 que apresenta critérios e procedimentos concernentes à seleção de municípios para a aplicação de recursos orçamentários e financeiros na elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico, conforme dispõe a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010.

Juntamente com a portaria, estão sendo publicados o Termo de Referência (TR) para elaboração de planos municipais de saneamento básico e um orientativo para apoiar a elaboração do orçamento detalhado. Além disso, seguem anexas à portaria, informações para auxiliar o preenchimento das propostas no SICONV.

Atualmente o Programa de Cooperação Técnica, em sua linha de ação de Apoio à Elaboração de Planos Municipais de Saneamento, já empenhou cerca de 69 milhões de reais. A expectativa é que aproximadamente mais 92 milhões de reais sejam disponibilizados em 2012.

Os critérios e procedimentos previstos na Portaria deverão ser observados para as propostas a serem atendidas com os recursos orçamentários constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA) relativa ao exercício de 2012.

Os interessados deverão formular as propostas com base nos critérios e procedimentos estabelecidos nesta Portaria e no Termo de Referência para Elaboração de Plano Municipal de Saneamento – Versão 2012.

O Termo de Referência para Elaboração de Plano Municipal de Saneamento está disponibilizado no sítio eletrônico da Funasa.

Clique nos links a seguir para baixar os anexos

Portaria nº 118/2012(arquivo PDF)

Termo de Referência (arquivo PDF)

Orientações para Orçamento (arquivo PDF) 

Ficha de Informações Preliminares (arquivo Word) 

Modelo de Planilha Orçamentária para Municípios com População até 20.000 Habitantes (arquivo Excel)

Modelo de Planilha Orçamentária para Municípios com População entre 20.000 e 50.000 Habitantes (arquivo Excel)

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