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Novas Regras para a Transferência de Recursos para Ações de Saneamento

A partir da publicação da Portaria/Funasa nº 623, de 11 de maio de 2010 (que altera a Portaria nº 544, de 14 de maio de 2008), os critérios e os procedimentos para a aplicação de recursos financeiros oriundos da Funasa e destinados aos municípios têm novas regras.

Uma das principais mudanças é a criação do Relatório de Andamento – denominado Relatório 1. O documento será obrigatoriamente preenchido pelo beneficiário (prefeitura municipal), com informações sobre o percentual de execução física das parcelas liberadas e a compatibilidade com o estágio do cronograma físico apresentado e aprovado. Além disso, é pedida a apresentação de fotos das obras e outros documentos como a cópia da ordem de serviço para o início das mesmas.

Outra inovação é o Relatório de Avaliação do Andamento, definido como Relatório 2, a cargo das Divisões de Engenharia de Saúde Pública (Diesp) e Serviços de Engenharia de Saúde Pública (Sensp), sendo emitido após o recebimento do Relatório 1. Tal documento servirá de base para a análise e indicação da liberação (ou não) da parcela subseqüente dos recursos destinados ao município.

Já o Relatório 3, ou Relatório de Visita Técnica, que também é de responsabilidade das Diesp/Sensp, será preenchido no Sistema Gerencial de Projetos de Saneamento (Sigesan), assim como o Relatório 2, contendo informações obtidas a partir das visitas in loco, onde o técnico analisa e indica a possibilidade, ou não, da liberação da próxima parcela.

De acordo com a Portaria nº 623, a liberação de recursos para convênios com valores de até R$ 500 mil será dividida em duas parcelas iguais. Os que têm valor entre R$ 500 mil e R$ 3 milhões, serão liberados em três parcelas, sendo a primeira de 40% do valor total e as subseqüentes, de 30%. Aqueles convênios com valores superiores a R$ 3 milhões terão quatro parcelas, sendo a primeira de 30%, a segunda e a terceira de 20% e a quarta de 30%. As liberações dos recursos sempre serão condicionadas às exigências contidas na íntegra do texto, bem como preenchimento e adequação dos Relatórios nº 2 e/ou 3.

A Portaria/Funasa nº 623 é um roteiro para que gestores públicos, parlamentares, empresas, autarquias, técnicos, profissionais e consultores entendam os novos critérios e procedimentos de controle da transferência de recursos da Fundação Nacional de Saúde.

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