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Programa Nacional de Controle da Qualidade da Água (PNCQA)

A universalização do serviço de abastecimento de água é uma das grandes metas para os países em desenvolvimento, por ser o acesso à água, em quantidade e qualidade, essencial para reduzir os riscos à saúde pública.

Portanto, faz-se necessária a adoção de estratégias de gestão que incluam a implementação dos padrões e procedimentos preconizados na legislação, principalmente aquelas afetas ao controle da qualidade da água para consumo humano.

Reconhecendo a necessidade de avançar nesse tema, a Coordenação de Controle da Qualidade da Água (Cocag), integrante do Departamento de Saúde Ambiental (Desam), da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), criou o Programa Nacional de Apoio ao Controle da Qualidade da Água para Consumo Humano (PNCQA), implementado em articulação com os prestadores de serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, órgãos de meio ambiente, estados, Distrito Federal e municípios, conforme procedimentos e padrão de potabilidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

O Programa prioriza ações em municípios com dificuldade na implementação da Portaria nº 518/GM, de 25 de março de 2004, do Ministério da Saúde e áreas de interesse do Governo Federal, tais como comunidades quilombolas, reservas extrativistas, assentamentos rurais e populações ribeirinhas.

Objetivo Geral

O objetivo geral do Programa Nacional de Apoio ao Controle da Qualidade da Água para Consumo Humano (PNCQA) é fomentar e apoiar tecnicamente os estados, Distrito Federal e municípios no desenvolvimento de ações, planos e políticas para as ações de controle da qualidade da água para consumo humano a fim de garantir que a água produzida e distribuída tenha o padrão de qualidade compatível ao estabelecido na legislação vigente, visando à promoção da saúde e a melhoria do bem-estar das populações atendidas.

Objetivos específicos do PNCQA

  • Fortalecer as atividades dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água em cumprimento ao que estabelece a Portaria nº 518/GM, de 25 de março de 2004/Ministério da Saúde;
  • Apoiar as secretarias estaduais e municipais de saúde e instituições afins para execução das ações de vigilância da qualidade da água para consumo humano, quando solicitado;
  • Apoiar a implementação do controle da qualidade da água para consumo humano em áreas de interesse do governo.

Atribuições do PNCQA

  • Coordenar, acompanhar e avaliar o fomento de apoio técnico aos estados, Distrito Federal e municípios nas ações de controle da qualidade da água para consumo humano, conforme procedimentos e padrão de potabilidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde na Portaria nº 518/GM, de 25 de março de 2004;
  • Fortalecer e integrar os laboratórios das Unidades Regionais de Controle da Qualidade da Água para Consumo Humano (URCQA) à Rede Nacional de Laboratórios de Saúde Pública priorizando a modernização e implementação do Sistema de Gestão da Qualidade, conforme requisitos especificados em normas técnicas;
  • Estabelecer prioridades, objetivos, metas e indicadores para o apoio ao controle da qualidade da água pactuados na Comissão Intergestores Tripartite;
  • Participar da elaboração de diretrizes, normas e procedimentos relacionados às ações de controle da qualidade da água para consumo humano e áreas afins, junto aos órgãos competentes de setores da vigilância em saúde, saneamento, meio ambiente e recursos hídricos, das três esferas de governo;
  • Coordenar a execução de forma complementar das ações de controle da qualidade da água em situações de vulnerabilidade e de desastres em articulação com as demais áreas competentes, junto aos estados, Distrito Federal e municípios;
  • Fomentar e coordenar o apoio à execução de ações estratégicas de controle da qualidade da água em áreas de interesse especial do governo;
  • Fomentar e apoiar tecnicamente a implementação dos Planos de Segurança da Água, conforme os princípios recomendados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) ou diretriz vigente;
  • Fomentar e apoiar tecnicamente as ações de fluoretação nos estados, Distrito Federal e municípios, em articulação com os programas de Saúde Bucal do Ministério da Saúde;
  • Apoiar o desenvolvimento de estudos e pesquisas na área de Controle da Qualidade da Água para Consumo Hhumano;
  • Estabelecer parcerias em apoio às secretarias estaduais e municipais de saúde para o desenvolvimento de ações em consonância com o Subsistema Nacional de Saúde Ambiental, do Ministério da Saúde.
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