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Manual de Acompanhamento e Prestação de Contas Final de Planos Municipais de Saneamento Básico

Manual de Acompanhamento e Prestação de Contas Final de Planos Municipais de Saneamento Básico

O Brasil tem mostrado significativo avanço quanto à legislação que define a necessidade de planejamento estratégico dos municípios, o que direciona eficientemente investimentos dos municípios, estados e governo federal e favorece uma base estruturada para garantir a sustentabilidade dos objetos financiados.
Por Assessoria de Comunicação

Publicação: Sex, 28 Jul 2017 17:41:01 -0300

Última modificação: Qui, 02 Dez 2021 10:35:18 -0300

Para alcance de uma base estrategicamente planejada, desde 2001 o governo incentiva a elaboração de planos municipais com objetivo de instrumentalizar o desenvolvimento das políticas públicas estruturantes. Assim, o Plano Diretor (Lei 10.257/2001), o Plano Habitacional de Interesse Social (Lei 11.124/2005), Plano de Gestão integrada de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), Plano Municipal de Saneamento Básico (Lei 11.445/2007) e Plano de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012), quando articulados entre si, compõem uma coletânea de soluções para problemas de infraestrutura que garantem o desenvolvimento ordenado do município com qualidade e sustentabilidade.

Nesse sentido, com o propósito de auxiliar os técnicos dos Núcleos Intersetoriais de Cooperação Técnica das Superintendências Regionais da Funasa nos Estados, esse manual tem o objetivo de informar e uniformizar os procedimentos necessários ao acompanhamento dos convênios de PMSB.

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