A Política Federal de Saneamento Básico estabelecida pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, define claramente a responsabilidade da União em apoiar o fortalecimento da gestão dos serviços de saneamento básico e o desenvolvimento de tecnologias adaptadas às diversas realidades locais, objetivando, dentre outros, contribuir para o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades regionais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social que, sem sombra de dúvida, irá refletir na melhoria da qualidade de vida, principalmente das populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados.

No cenário das obras públicas, essas ações têm conformado relevante importância à Funasa, face aos recursos do Orçamento Geral da União (OGU) destinados ao Setor Saneamento, o que culmina em um significativo impacto na Agenda Sanitária do País.

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