7.508

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Assinado em 28/06/2011 | Publicado no DOU em 29/06/2011

Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde ¿ SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

 


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