Legislação Pertinente e Referenciais Técnicos para Prestação de Contas

Por Coordenação de Comunicação

Publicação: Sun, 27 Dec 2020 08:27:49 -0300

Última modificação: Sun, 27 Dec 2020 08:27:49 -0300

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CF, art. 5º, inciso XLV - Morte do Agente Público.pdf

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