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11.439

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Assinado em 29/12/2006 | Publicado no DOU em 29/12/2006

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2007.

 

Alterada pela Lei nº 11.477, publicada no DOU de 30/05/2007, Seção 1, p. 2.


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