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12.401

12.401

Assinado em 28/04/2011 | Publicado no DOU em 29/04/2011

 

Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

 


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