2.176-79

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Assinado em 23/08/2011 | Publicado no DOU em 24/08/2011

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

 

Convertida na Lei nº 10.522, publicada no DOU de 22/07/2002, Seção 1, p. 1.


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