2.182-18
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Assinado em 23/08/2001 | Publicado no DOU em 24/08/2001
Convertida na Lei nº 10.520, publicada no DOU de 18/07/2002, Seção 1, p. 1.
Retificada no DOU de 30/07/2002, Seção 1, p. 1.
Convertida na Lei nº 10.520, publicada no DOU de 18/07/2002, Seção 1, p. 1.