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Assinado em 21/07/2005 | Publicado no DOU em 22/07/2005
Republicada no DOU de 25/07/2005, Seção 1, p. 3.
Retificada no DOU de 10/08/2005, Seção 1, p. 3.
Convertida na Lei nº 11.204, publicada no DOU de 06/12/2005, Seção 1, p. 1.