A Fundação Nacional de Saúde (Funasa) está disponibilizando sua Carta de Serviços, devidamente atualizada, que apresenta todos os serviços oferecidos pela instituição por meio do Departamento de Engenharia de Saúde Pública (Densp) e pelo Departamento de Saúde Ambiental (Desam). A publicação expõe ações, documentos e requisitos necessários para acessar os serviços públicos oferecidos pela entidade.

Com a atualização do documento, a Funasa cumpre com as determinações do artigo 7º da Lei nº 13.460, de 2017 - Lei dos Direitos do Usuário do Serviço Público -, do artigo 18º da Lei nº 14.129, de 2021 e da Portaria nº 581 de 2021, da Controladoria-Geral da União (CGU), descrevendo as etapas dos processos de trabalho e como as ações poderão ser prestadas, além de outras informações úteis aos interessados.

O que é considerado serviço público

De acordo com a Lei nº 13.460, Serviço Público é tratado como uma atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública, como é o caso da Funasa, órgão executivo do Ministério da Saúde (MS).

Segundo o Guia metodológico de avaliação de serviços, por meio da Plataforma Virtual do Conselho de Usuários de Serviços Públicos disponibilizado pela Controladoria Geral da União (CGU), um Serviço é definido por cinco características principais, que incluem a Interação; a Suficiência; a Personalização; o Processo Padrão e o Usuário Interno ao Órgão.

Para baixar a carta de serviços atualizada, clique na imagem abaixo.