1 Conformidade legal

 

A gestão de licitações e contratos no âmbito da Funasa pauta-se na Lei 8.666/1993, na Lei 10.520/2002, no Decreto n° 10.024, de 20 de setembro de 2019 e a Lei Complementar 123/2006, ficando a cargo da Procuradoria Federal Especializada o exame das minutas de edital, contrato, convênio, acordo, ajuste ou instrumento similar, na forma da legislação específica.

A utilização do normativo destacado permite à Funasa assegurar a aderência e cumprimento quanto às leis, princípios éticos e normas de conduta, segregação de funções, bem como prevenção de problemas ligados à não conformidade com regulamentações aplicáveis a licitações e contratos.

Dentre os principais feitos, destaca-se a adoção, em instrumentos convocatórios, de medidas sancionadoras a empresas que não atendam à legislação vigente, descumpram normas trabalhistas e não se pautem em preceitos éticos-normativos e de integridade; responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos atentatórios à administração; adoção de sistemática sancionadora disponibilizada pela CGU, dentre outros.

 

2 Detalhamento dos gastos das contratações

A Funasa realizou 329 procedimentos de contratação, conforme dados a seguir:

 

Quadro 1: Tipos e quantitativos de contratações no exercício 2020.

MODALIDADE/TIPO DE CONTRATAÇÃO DIRETA	QUANTIDADE
Convite	1
Dispensa de Licitação	153
Inexigibilidade de Licitação	87
Pregão	60
Pregão - Registro de Preço	28

Fonte: http://paineldecompras.economia.gov.br/processos-compra, 2021.

As despesas da Funasa em 2020 totalizaram R$ 90,45 milhões (fonte: https://tesourogerencial.tesouro.gov.br, consulta em janeiro de 2021). As contratações mais relevantes foram as com dedicação de mão de obra exclusiva (R$ 52,84 mi), com destaque para vigilância ostensiva (R$ 15,50 mi), apoio administrativo para a Presidência da Funasa (R$ 7,1 mi), limpeza e conservação (R$ 4,1 mi); de passagens aéreas e despesas com locomoção, incluindo locação de meios de transporte, (R$ 5,16 mi), de substituição completa dos elevadores do edifício-sede (R$ 3,49 mi) para execução em 2021 e contratação de serviços de copa e cozinha (R$ 2 mi).

Vale mencionar que as despesas acima correspondem à Ação 2000: Administração da unidade, que engloba a Presidência e as 26 Superintendências Estaduais.

A Funasa empreendeu esforços e reduziu em R$ 3.120.130,68, por meio do Pregão Eletrônico nº 10/2019, as despesas com serviço de apoio administrativo com impacto na execução orçamentária de 2020.

Contratações diretas: participação nos processos de contratação, principais tipos e justificativas para realização;
 

Tabela 1 - Valor das contratações por tipo no exercício 2020.

TIPO	VALORES (R$)
Dispensa	R$ 2.603.124,67
Inexigibilidade	R$ 5.413.404,59
Suprimento de Fundos (Cartão de Pagamentos)	R$ 109.803,31
TOTAL(R$)	R$ 8.126.632,57

Fonte: http://paineldecompras.economia.gov.br/processos-compra, 2021.

 

Destaca-se que o maior numerário de dispensas se enquadra nos limites previstos no art. 24 da Lei de Licitações, e foram realizadas via cotação de preços para aquisição de produtos voltados ao enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus, haja vista o dispêndio de recursos para realização de pregão, tornando-se a contratação direta a melhor opção. Para as inexigibilidades, encontra-se a maior incidência na contratação de serviço de energia elétrica, água e coleta de esgoto e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

 

3 Principais desafios e ações futuras

 

O principal desafio é realizar o efetivo planejamento das contratações, redução dos gastos com a terceirização de mão de obra e manutenção predial.

No exercício de 2021 serão realizadas iniciativas visando reduzir os gastos, como o estabelecimento de critérios para contratação de mão de obra de apoio administrativo e técnico em secretariado, implantação de compliance nos contratos administrativos com dedicação de mão de obra exclusiva. Ainda, está previsto o início do processo de contratação por facilities, conforme disposto no § 1º do art. 7º da Lei nº 14.011/2020.

Outro desafio é gestão documental da Funasa, que conta com acervo de mais de 30 mil caixas, devendo a Instituição empreender esforços para a elaboração de tabela de temporalidade da área fim, já que o acervo pode contar com documentos que registram a própria história da saúde pública brasileira.