Requisitos Administrativos para Convenios e Transferências
Publicação: Qui, 27 Jul 2017 13:16:33 -0300
Última modificação: Seg, 09 Nov 2020 00:45:55 -0300
REQUISITOS ADMINISTRATIVOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS
| Item | Documentação Necessária | Legislação Aplicável | Estados e Municípios | Órgãos e Entidades Federais | Entidade Privada sem fins lucrativos/ONG | Oscip | Consórcio Público de Saúde | Onde apresentar após notificação? |
| 1 | Informações da razão social, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, endereço, telefone e endereço eletrônico | Port. Inter. 424/2016 Art. 14 | S | S | S | S | S | Aba Participantes |
| 2 | Informações do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)* | Port. Inter. 424/2016 Art. 14 | S | S | S | S | S | Aba Participantes |
| 3 | Cópia do diploma eleitoral, publicação de nomeação ou delegação de competência* | Port. Inter. 424/2016. | S | S | N | N | S | Aba Participantes |
| 4 | Cópia de ata de assembléia que elegeu o corpo dirigente, registrada em cartório* | Port. Inter. 424/2016. | N | N | S | S | S | Aba Requisitos |
| 5 | Cópia de Estatuto ou Contrato Social* | Decreto n. 6.170/2007, art. 3º, § 2º, I. | N | N | S | S | N | Aba Requisitos |
| 6 | Cópia do Normativo do Controle Social instituído antes da celebração do convênio. | Art. 34, §6º do Dec 7.217/2010 | S | N | N | N | S | Aba Requisitos |
| 7 | Lei de Instituição do Consórcio Público* | Lei 11.107/2005 Art. 6º | N | N | N | N | S | Aba Requisitos |
| 8 | Relação Nominal Atualizada de Dirigentes, com CPF.* | Decreto n. 6.170/2007, art. 3º, § 2 º, II. | N | N | S | S | N | Aba Participantes |
| 9 | Declaração de sobre a inexistência de dívida com o Poder Público e inscrição em bancos de dados de proteção ao Crédito* | Port. Inter. 424/2016 Art. 22 | N | N | S | S | N | Aba Requisitos |
| 10 | Declaração nenhum dirigente é membro de Poder ou Ministério Público* | Port. Inter. 424/2016 Art. 22 | N | N | S | S | N | Aba Requisitos |
| 11 | Declaração de Inexistência de sobreposição de Recursos | Port. Inter. 424/2016 Art. 38 | S | N | N | N | S | Aba Requisitos |
| 12 | Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial. | Port. Inter. 424/2016 Art. 1º | S | N | N | N | S | Aba Requisitos Plataforma+Brasil |
| 13 | Declaração de Inexistência de instrumentos sem execução financeira pelo prazo superior a 180 dias. | Port. Inter. 424/2016 Art. 41 | S | N | N | N | S | Aba Requisitos Plataforma+Brasil |
| 14 | Declaração sobre Adequada Operação e Manutenção dos empreendimentos anteriormente financiados com recursos federais. | Port. Inter. 424/2016 Art. 7 º | S | N | N | N | S | Aba Requisitos Plataforma+Brasil |
| 15 | Declaração de Setor especifico com atribuições definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas dos instrumentos celebrados com a União. | Port. Inter. 424/2016 Art. 22 | S | N | N | N | S | Aba Requisitos Plataforma+Brasil |
| 16 | Declaração de Vedações estabelecidas pela lei nº 6.454, de 1977. | Lei nº 6.454/1977 | S | N | N | N | S | Aba Requisitos Plataforma+Brasil |
| 17 | Declaração sobre a Forma de Prestação de Serviços | Port. Inter. 424/2016 Art. 1º | S | N | N | N | S | Aba Requisitos Plataforma+Brasil |
| 18 | Declaração da Não Utilização dos bens adquiridos com recursos do ajuste por Empresa Privada. | Lei nº 13.303 /2016 | S | N | N | N | S | Aba Requisitos Plataforma+Brasil |
| 19 | Declaração que possui Área de Disposição Final de Resíduos. | Lei nº 13.303 /2016 | S | N | N | N | S | Aba Requisitos Plataforma+Brasil |
| 20 | Declaração que possui Plano Municipal de Gestão de Resíduos. | Lei nº 13.303 /2016 | S | N | N | N | S | Aba Requisitos Plataforma+Brasil |
| 21 | Declaração de Posse/Propriedade da Área Objeto do Ajuste. | Port. Inter. 424/2016 Art. 23 | S | N | N | N | S | Aba Requisitos Plataforma+Brasil |
| 22 | Prova de inscrição no CNPJ por, no mínimo, três anos* | Port. Inter. 424/2016 Art. 22 | N | N | S | S | N | Aba Requisitos Plataforma+Brasil |
| 23 | Comprovante de exercício, nos últimos 3 anos, de ações relativas ao objeto do convênio* | Decreto nº 6.170/2007, art. 26, I. | N | N | S | S | N | Aba Requisitos Plataforma+Brasil |
| Cópia das Certidões Negativas ou de regularidade, atualizadas, com: | ||||||||
| 24 | A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/ A Secretaria da Receita Federal Certidão conjunta (SRF) | Port. Inter. 424/2016 Art. 22 | N | N | S | S | N | Aba Requisitos |
| 25 | O Órgão de Fazenda Estadual | Port. Inter. 424/2016 Art. 22 | N | N | S | S | N | Aba Requisitos |
| 26 | O Órgão de Fazenda Municipal | Port. Inter. 424/2016 Art. 22 | N | N | S | S | N | Aba Requisitos |
| 27 | O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) | Port. Inter. 424/2016 Art. 22 | N | N | S | S | S | Aba Requisitos |
| 28 | O INSS (CND) ou cópia das três últimas guias de recolhimento e, se for o caso, pagamento de débitos parcelados | C.F. art. 195 Lei nº 8.212/91 art. 56; Port. Inter. 424/2016 Art. 22 | N | N | S | S | S | Aba Requisitos |
| 29 | Comprovação da contrapartida a ser aportada (quando houver)* | Port. Inter. 424/2016 Art. 18 | S | N | S | S | S | Aba Requisitos |
* As cópias de documentos devem ser entregues autenticadas.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO PARA TERMOS DE COMPROMISSO
| Nº | Documentação Necessária | Legislação Aplicável | Estados e Municípios | Órgãos e Entidades Federais | Consórcio Público de Saúde |
| 1 | Plano de Trabalho correto e assinado; | Lei 11.578/2007 Art. 3º | S | S | S |
| 2 | Cópia do documento de identidade e do CPF do dirigente* | Lei 8.666/1993 Art 28 | S | S | S |
| 3 | Cópia do comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)* | Lei 8.666/1993 Art 28 | S | S | S |
| 4 | Cópia do diploma eleitoral, publicação de nomeação ou delegação de competência* | Port. Inter. 424/2016 Art. 14 | S | S | S |
| 5 | Cópia de ata de assembléia que elegeu o corpo dirigente, registrada em cartório* | Port. Inter. 424/2016 Art. 14 | N | N | S |
| 6 | Comprovação da contrapartida a ser aportada (quando houver) | Port. Inter. 424/2016 Art. 18 | S | S | S |
OBS: O compromitente só deve encaminhar a documentação assinalada com * quando não houver cadastro atualizado na Plataforma+Brasil.
Legenda
S = Sim, exige-se a apresentação do documento mencionado
N = Não, não se exige a apresentação do documento mencionado