Tratamento de Dados Pessoais na Funasa

Por Coordenação de Comunicação

Publicação: Sex, 26 Mar 2021 11:47:53 -0300

Última modificação: Sex, 01 Dez 2023 12:05:29 -0300

Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)


A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (LGPD, art. 1º). Conforme o art. 5º da LGPD, dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identifica ou identificável.

Direitos dos titulares de dados pessoais


O titular, que é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, possui direitos que podem ser exercidos mediante requerimento expresso à Fundação Nacional de Saúde. O requerimento pode ser feito pelo titular ou por seu representante legalmente constituído.  

Os direitos do titular são, entre outros: acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, eliminação dos dados pessoais, confirmação da existência de tratamento.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na Funasa


O encarregado pelo tratamento de dados pessoais atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, art. 5º, VIII).

São atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 41, §2º):

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

 

Encarregado para Tratamento de Dados Pessoais na Funasa:

GIOVANNI PACELLI CARVALHO LUSTOSA DA COSTA 

E-mail: giovanni.costa@funasa.gov.br

Telefone: (61) 33146299

 

Relatório de Feedback do TCU sobre diagnóstico acerca dos controles implementados na Funasa para adequação à LGPD

 

ACÓRDÃO Nº 1384/2022 - TCU - Plenário
(aderência às diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)