1. O que é convênio?

Instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, para órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, consórcios públicos, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de projeto ou atividade de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

2. O que é termo de convênio?

É o instrumento assinado entre as partes, que disciplina obrigações e termos de execução técnica, administrativa e financeira do objeto do convênio.

3. O que é plataforma+brasil?

Ferramenta web que integra as bases de gestão de transferências de recursos da União, sendo também um instrumento de celebração, execução e acompanhamento de instrumentos de repasse, facilitando a operacionalização das diversas modalidades de transferências e descentralizações de recursos.

4. O que é o controle social?

Controle Social é o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico.

5. A contrapartida é obrigatória?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estatuiu que a contrapartida não será exigida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para transferência de recursos no âmbito do SUS, no qual se inserem as ações de saneamento básico.

6. Um normativo de controle social já existente poderá exercer o controle social dos serviços públicos de saneamento básico? Se sim, o que se deve fazer?

Sim. Para isso as funções e competências dos órgãos colegiados já existentes deverão sofrer adaptações para os serviços de saneamento básico antes da celebração do convênio.

7. O que é o plano municipal de saneamento?

O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é um instrumento de planejamento e gestão participativa que estabelece as diretrizes para a prestação dos serviços públicos de saneamento e deve atender aos princípios estabelecidos na Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico.

8. Qual a diferença entre termo de fomento e termo de colaboração?

O Termo de Colaboração é o instrumento de parceria proposta pela administração pública, enquanto que o Termo de Fomento é o instrumento de parceria proposta pelas organizações da sociedade civil. Ambos envolvem transferência de recursos financeiros pela Administração Pública.

9. É possível o aproveitamento de licitação iniciada antes da aprovação do projeto básico?

A Portaria Interministerial nº 424/2016 veda o aproveitamento de licitação realizada antes da aprovação do projeto básico, assim como exige que o edital seja publicado somente após a assinatura do ajuste, em relação a obras e serviços de engenharia. Todavia, admite-se excepcionalmente o aproveitamento da licitação cujo edital tenha sido publicado anteriormente à celebração, em relação aos ajustes que tenham por objeto a aquisição de equipamentos ou de custeio, desde que atendidas as condicionantes impostas na norma.

10. O que são requisitos administrativos?

É documentação essencial, exigida legalmente, referente a capacidade legal de execução dos recursos federais, condicionante à celebração do convênio.

11. O que é cláusula suspensiva?

É o prazo estabelecido na Portaria Interministerial nº 424/2016 para apresentação de determinados documentos no instrumento de convênio e, enquanto a condição não for cumprida não terá efeito à celebração pactuada. Ultrapassado o prazo, sem atendimento pelo convenente, o convênio será extinto.

12. Onde os requisitos administrativos deverão ser apresentados?

A documentação básica deverá ser inserida na Plataforma +Brasil, portal oficial do Governo Federal, em campo específico denominado ¿Requisitos de Celebração¿, após notificação oficial do ente federal concedente.

13. O que é um termo aditivo?

É o instrumento utilizado para alteração do termo original, vedada a alteração do objeto, sendo ele realizado a pedido do convenente/compromitente ou por obrigação da entidade concedente.

14. O que é um termo aditivo de supressão?

Trata de regularização do termo de convênio, por meio da integração de novo plano de trabalho quando o projeto básico ou processo licitatório ficarem em valor inferior a proposta aprovada.

15. O que é termo aditivo de suplementação de recurso?

Trata de regularização do termo de convênio, por meio da integração de novo plano de trabalho, quando é verificada a necessidade de implementação de recurso durante a execução física, após parecer de aprovação do concedente.