Desempenho da Gestão - Gestão de Licitações e Contratos 2020
Publicação: Qui, 31 Dez 2020 20:11:02 -0300
Última modificação: Qua, 31 Mar 2021 23:26:14 -0300
1 Conformidade legal
A gestão de licitações e contratos no âmbito da Funasa pauta-se na Lei 8.666/1993, na Lei 10.520/2002, no Decreto n° 10.024, de 20 de setembro de 2019 e a Lei Complementar 123/2006, ficando a cargo da Procuradoria Federal Especializada o exame das minutas de edital, contrato, convênio, acordo, ajuste ou instrumento similar, na forma da legislação específica.
A utilização do normativo destacado permite à Funasa assegurar a aderência e cumprimento quanto às leis, princípios éticos e normas de conduta, segregação de funções, bem como prevenção de problemas ligados à não conformidade com regulamentações aplicáveis a licitações e contratos.
Dentre os principais feitos, destaca-se a adoção, em instrumentos convocatórios, de medidas sancionadoras a empresas que não atendam à legislação vigente, descumpram normas trabalhistas e não se pautem em preceitos éticos-normativos e de integridade; responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos atentatórios à administração; adoção de sistemática sancionadora disponibilizada pela CGU, dentre outros.
2 Detalhamento dos gastos das contratações
A Funasa realizou 329 procedimentos de contratação, conforme dados a seguir:
Quadro 1: Tipos e quantitativos de contratações no exercício 2020.
MODALIDADE/TIPO DE CONTRATAÇÃO DIRETA | QUANTIDADE |
Convite | 1 |
Dispensa de Licitação | 153 |
Inexigibilidade de Licitação | 87 |
Pregão | 60 |
Pregão - Registro de Preço | 28 |
Fonte: http://paineldecompras.economia.gov.br/processos-compra, 2021.
As despesas da Funasa em 2020 totalizaram R$ 90,45 milhões (fonte: https://tesourogerencial.tesouro.gov.br, consulta em janeiro de 2021). As contratações mais relevantes foram as com dedicação de mão de obra exclusiva (R$ 52,84 mi), com destaque para vigilância ostensiva (R$ 15,50 mi), apoio administrativo para a Presidência da Funasa (R$ 7,1 mi), limpeza e conservação (R$ 4,1 mi); de passagens aéreas e despesas com locomoção, incluindo locação de meios de transporte, (R$ 5,16 mi), de substituição completa dos elevadores do edifício-sede (R$ 3,49 mi) para execução em 2021 e contratação de serviços de copa e cozinha (R$ 2 mi).
Vale mencionar que as despesas acima correspondem à Ação 2000: Administração da unidade, que engloba a Presidência e as 26 Superintendências Estaduais.
A Funasa empreendeu esforços e reduziu em R$ 3.120.130,68, por meio do Pregão Eletrônico nº 10/2019, as despesas com serviço de apoio administrativo com impacto na execução orçamentária de 2020.
Contratações diretas: participação nos processos de contratação, principais tipos e justificativas para realização;
Tabela 1 - Valor das contratações por tipo no exercício 2020.
TIPO | VALORES (R$) |
Dispensa | R$ 2.603.124,67 |
Inexigibilidade | R$ 5.413.404,59 |
Suprimento de Fundos (Cartão de Pagamentos) | R$ 109.803,31 |
TOTAL(R$) | R$ 8.126.632,57 |
Fonte: http://paineldecompras.economia.gov.br/processos-compra, 2021.
Destaca-se que o maior numerário de dispensas se enquadra nos limites previstos no art. 24 da Lei de Licitações, e foram realizadas via cotação de preços para aquisição de produtos voltados ao enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus, haja vista o dispêndio de recursos para realização de pregão, tornando-se a contratação direta a melhor opção. Para as inexigibilidades, encontra-se a maior incidência na contratação de serviço de energia elétrica, água e coleta de esgoto e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
3 Principais desafios e ações futuras
O principal desafio é realizar o efetivo planejamento das contratações, redução dos gastos com a terceirização de mão de obra e manutenção predial.
No exercício de 2021 serão realizadas iniciativas visando reduzir os gastos, como o estabelecimento de critérios para contratação de mão de obra de apoio administrativo e técnico em secretariado, implantação de compliance nos contratos administrativos com dedicação de mão de obra exclusiva. Ainda, está previsto o início do processo de contratação por facilities, conforme disposto no § 1º do art. 7º da Lei nº 14.011/2020.
Outro desafio é gestão documental da Funasa, que conta com acervo de mais de 30 mil caixas, devendo a Instituição empreender esforços para a elaboração de tabela de temporalidade da área fim, já que o acervo pode contar com documentos que registram a própria história da saúde pública brasileira.