Nome da Ação: Apoio à Gestão dos Sistemas de Saneamento Básico em Municípios de até 50.000 Habitantes.

Funcional Programática: 10.512.2222.20AG.0000

Descrição: A ação objetiva apoiar, técnica e financeiramente, o fortalecimento da gestão dos sistemas de saneamento e promover o desenvolvimento científico e tecnológico por meio de pesquisas aplicáveis ao contexto do saneamento dos pequenos municípios brasileiros. Com o advento do marco legal do setor (Lei 11.445/2007), a prestação dos serviços de saneamento adquiriu uma nova feição, baseada na qualidade dos serviços ofertados, na universalização do acesso e no respeito aos usuários. No entanto, o desenvolvimento institucional de alguns prestadores está aquém daquele necessário ao atendimento das obrigações decorrentes da lei. Nesse contexto, conforme a Política Federal de Saneamento, especialmente os incisos II e VIII do Artigo 48 da Lei 11.445/2007, cabe à União apoiar o fortalecimento da gestão dos serviços e o desenvolvimento de tecnologias adaptadas às diversas realidades locais. Para atingir tais objetivos esta ação promoverá, a partir do repasse de experiências e de recursos financeiros, o apoio a estados, municípios, entidades de ensino e pesquisa, associações e instituições públicas de saneamento, visando à sustentabilidade dos serviços, ao desenvolvimento de novas tecnologias e à universalização do acesso com qualidade. Ainda sob tal perspectiva e em atendimento às proposições do PLANSAB, a Funasa desenvolveu programa específico para apoiar a sustentabilidade dos sistemas de saneamento implantados nas áreas rurais do Brasil.

Objetos mais solicitados: Elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), estudos e pesquisas.