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10.424

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Assinado em 15/04/2002 | Publicado no DOU em 16/04/2002

Acrescenta capítulo e artigo à Lei nº 8080, de 19/9/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.

 


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