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10.507

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Assinado em 10/07/2002 | Publicado no DOU em 11/07/2002

Cria Comissão a Profissão de Agente Comunitário de Saúde.

 

Revogada pela Lei nº 11.350, publicada no DOU 06/10/2006, Seção 1, p. 1.


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