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Assinado em 05/10/2006 | Publicado no DOU em 06/10/2006

Regulamenta o §5º do Artigo 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14/2/2006.
Sobre atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.


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