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Assinado em 15/10/2010 | Publicado no DOU em 16/12/2010

Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.


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