Voltar

8.666

8.666

Assinado em 21/06/1993 | Publicado no DOU em 22/06/1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

 

Republicada no DOU de 06/07/1994, Seção 1, p. 10.149.
Alterada pela Lei nº 12.349, publicada no DOU de 16/12/2010, Seção 1, p. 2.


28/08/17 28/08/17