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Assinado em 23/09/1999 | Publicado no DOU em 24/09/1999

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ¿dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências¿, instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

 


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