A Fundação Nacional de Saúde (Funasa) publicou, em setembro de 2021, a nota nº 029/2021 da Procuradoria Federal Especializada (PFE). O documento, elaborado pela Coordenação Jurídica de Convênios e Instrumentos Congêneres para Fomento do Saneamento Básico (COJSB) e assinado pela procuradora da Funasa, Cristiane Braz, normatiza à contribuição de recursos financeiros por parte do convenente e da concedente durante a execução de ações que ocasionem a alteração do valor de repasse estipulado.

Além da alteração nos valores, a nota jurídica destaca a norma expressa sobre a devolução e redução de saldos de recursos para cada um dos partícipes de forma proporcional à participação financeira de cada. Outro assunto abordado foi o percentual de contribuição, não havendo nenhuma disposição sobre seu valor se manter fixo durante a execução dos ajustes, podendo ser estabelecidos novos valores em situações especificas.

Com as novas diretrizes, os partícipes poderão, a qualquer momento, rever o documento da ação em execução, fazendo alterações nas suas metas, prazos e valores, desde que sejam mantidas a funcionalidade do objeto financiado.

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