Saneamento em Áreas Rurais e Comunidades Tradicionais

Por Coordenação de Comunicação Social

Publicação: Seg, 17 Jul 2017 14:47:03 -0300

Última modificação: Dom, 08 Nov 2020 18:44:58 -0300

O Ministério da Saúde, no exercício de suas atribuições e em consonância com sua estrutura e organização, delega à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) a competência de apoiar técnica e financeiramente os Estados e Municípios na implementação de medidas estruturais e estruturantes em áreas rurais e comunidades tradicionais, por meio da Ação Orçamentária 7656 - Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos) -, incluída no Objetivo 1189 do Programa 2222 (Saneamento Básico), do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023.

Nesse contexto, além de apoiar técnica e financeiramente municípios com até 50 mil habitantes, a Funasa é o órgão no âmbito do Governo Federal responsável pela implementação de ações de saneamento em áreas rurais de todos os municípios brasileiros, inclusive no atendimento às populações remanescentes de quilombos, assentamentos de reforma agrária, comunidades extrativistas e populações ribeirinhas. Para o atendimento das Comunidades Quilombolas, utiliza-se como critério de seleção comunidades que sejam certificadas pela Fundação Cultural Palmares. 

Destaca-se que as ações de saneamento rural desenvolvidas pela Funasa são custeadas com recursos não-onerosos do Orçamento Geral da União (OGU), executadas por meio de convênios celebrados diretamente com os municípios e/ou estados.

Ações de saneamento rural financiáveis pela Funasa

 

As ações de saneamento em áreas rurais desenvolvidas pela Funasa são:

  • Implantação e/ou a ampliação e/ou a melhoria de sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
  • Elaboração de projetos de sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
  • Implantação de melhorias sanitárias domiciliares e/ou coletivas de pequeno porte, incluindo a implantação de sistemas de captação e armazenamento de água de chuva (cisternas).

Formas de acesso a recursos

 

As Dotações orçamentárias destinadas aos convênios celebrados para execução das ações de saneamento básico da Funasa em áreas rurais e comunidades tradicionais são alocadas no Orçamento Geral da União (OGU) de duas maneiras principais:

Recursos de Programação

 

O Programa de Saneamento Rural, disponibilizado para o cadastramento e seleção de propostas de projetos para saneamento em áreas rurais e comunidades tradicionais, baseia-se em processos seletivos instituídos por meio de editais e/ou portarias de seleção, onde são apresentados os critérios, procedimentos básicos e prazos para aplicação dos recursos financeiros, bem como as ações a serem contempladas. Assim, "Recursos de Programação" refere-se aos processos seletivos e propostas de projetos selecionadas para serem atendidas por meio de recursos do orçamento da instituição.

As propostas para implantação das ações de saneamento rural são selecionadas a partir de critérios epidemiológicos, socioeconômicos e ambientais, voltados para a promoção e proteção da saúde, definidos em Portarias da Funasa. Destaca-se que o atendimento das solicitações está limitado e condicionado à disponibilidade e à programação orçamentária, em conformidade com o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada exercício.

Os processos seletivos em andamento são divulgados oficialmente por meio do Diário Oficial da União (D.O.U) e do sítio eletrônico da Funasa. Quando em fase de seleção, as propostas são inicialmente cadastradas e transmitidas no SIGA (Sistema Integrado de Gerenciamento de Ações da Funasa), por meio do qual as mesmas são analisadas e classificadas. Posteriormente, os proponentes cujas as propostas foram selecionadas para aquele exercício são convocados a cadastrá-las na Plataforma+Brasil (Portal de convênios do Governo Federal), por meio do sítio eletrônico www.plataformamaisbrasil.gov.br.

As propostas e projetos para execução das ações deverão ser apresentados nos termos da Portaria Interministerial nº 424/2016 e alterações, de acordo com as orientações publicadas pela Funasa em cada exercício.

Salienta-se que, conforme art. 9 da Portaria Interministerial nº 424/2016, é vedada a celebração de instrumentos para a execução de despesas de custeio ou para aquisição de equipamentos cujo valor de repasse seja inferior a R$100.000,00 (cem mil reais) ou, no caso de execução de obras e serviços de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja inferior a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Recursos de Emendas Parlamentares

 

As propostas de emendas ao orçamento, quando aprovadas, incorporam-se na Lei Orçamentária Anual (LOA) e constituem fonte de receitas da Funasa para a execução de Programas e Ações de sua competência, no âmbito do Governo Federal.

Para a Proposição de Emenda ao OGU é necessária articulação do gestor público junto ao Congresso Nacional (no caso de emenda individual ao Parlamentar e coletiva ao Coordenador da Bancada e/ou Relator de Comissão) de modo que o pleito seja recebido e aceito e que seja apresentada a proposta de emendas ao projeto Lei Orçamentária Anual. A aprovação da proposta de emenda e sua liberação é função do planejamento do Poder Executivo, observadas as disponibilidades financeiras.

Para participarem, o município ou o estado deverão cadastrar o pleito na Plataforma+Brasil (Portal de convênios do Governo Federal), por meio do sítio eletrônico www.plataformamaisbrasil.gov.br.

As propostas e projetos para execução das ações deverão ser apresentados nos termos da Portaria Interministerial nº 424/2016 e alterações, de acordo com as orientações publicadas pela Funasa em cada exercício.

Salienta-se que, conforme art. 9 da Portaria Interministerial nº 424/2016, é vedada a celebração de instrumentos para a execução de despesas de custeio ou para aquisição de equipamentos cujo valor de repasse seja inferior a R$100.000,00 (cem mil reais) ou, no caso de execução de obras e serviços de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja inferior a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Orientações para apresentação de projetos técnicos

 

Os documentos e projetos apresentados são submetidos à análise e aprovação pelas áreas técnicas das Superintendências Estaduais da Funasa  (Suests) nas 26 unidades da Federação.

Modelos de projetos técnicos de engenharia para as Melhorias Sanitárias Domiciliares com os respectivos detalhamentos, especificações técnicas e planilhas orçamentárias, bem como documentos que subsidiam a apresentação de propostas e a elaboração de projetos de Sistemas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, estão disponíveis no sítio eletrônico da Funasa, na área de publicações destinada ao tema Engenharia de Saúde Pública. 

A seguir, apresentamos manuais e orientações para download:

 

Ação Orçamentária

Serviço