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4.602

4.602

Assinado em 21/02/2003 | Publicado no DOU em 24/02/2003

Institui Comissão Interministerial para tornar eficaz e efetiva a ação governamental voltada à formulação, implementação e avaliação da Política Nacional de Biossegurança.

 

Revogado pelo Decreto nº 5.591, publicado no DOU de 23/11/2005, Seção 1, p. 1.


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