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Assinado em 06/10/2004 | Publicado no DOU em 07/10/2004

Estabelece normas para a gestão do Plano Plurianual 2004-2007 e de seus Programas.

 

Revogado pelo Decreto nº 6.601, publicado no DOU de 13/10/2008, Seção 1, p. 3.


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