Corregedoria

Por Coordenação de Comunicação

Publicação: Sáb, 20 Mar 2021 16:16:56 -0300

Última modificação: Dom, 27 Jun 2021 09:03:28 -0300

A Corregedoria (Coreg) da Fundação Nacional de Saúde (Funasa)  integra o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, consoante com o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e é a unidade administrativa responsável pelas atividades correicionais no âmbito da Fundação. Atualmente, encontra-se inserida na estrutura regimental como órgão de assistência direta e imediata ao Presidente, nos termos do Art. 3º da Portaria Funasa nº 6.166, de 30 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2020. O titular da Unidade Correcional (UC) é o Corregedor, o qual possui mandato de 2 (dois) anos, cuja nomeação é submetida previamente à apreciação da Controladoria-Geral da União (CGU).

Nos termos do art. 1º da IN/CGU 14/2018, a Atividade Correcional tem como objetivos dissuadir e prevenir a prática de irregularidades administrativas; responsabilizar servidores e empregados públicos que cometam ilícitos disciplinares e entes privados que pratiquem atos lesivos contra a Administração Pública; zelar pela eficiência, eficácia e efetividade das apurações correcionais; contribuir para o fortalecimento da integridade pública e promover a ética e a transparência na relação público-privada.

Desta forma, conforme determina o Art. 11 do Regimento Interno da Funasa, compete à Corregedoria (Coreg):

I - instaurar ou determinar a instauração de sindicâncias e processos administrativo disciplinares;
II - supervisionar, orientar, controlar, avaliar, avocar e executar as atividades de prevenção e correição;
III - designar servidor público integrante do quadro pessoal de servidores da Funasa para integrar comissões de procedimentos correcionais;
IV - determinar aos demais órgãos e unidades administrativas da Funasa, a execução de investigações preliminares ou sindicâncias e requerer informações e documentos a fim de subsidiar o juízo de admissibilidade;
V - coordenar e acompanhar as inspeções correcionais realizadas no âmbito das unidades descentralizadas;
VI - prestar orientações às unidades descentralizadas da Funasa e às comissões disciplinares instauradas em seu âmbito na implementação de atividades correcionais.
VII realizar análise das denúncias e representações relacionadas as suas atribuições;
VIII - analisar os processos disciplinares e sindicâncias instauradas no âmbito da Funasa e submeter à decisão da autoridade julgadora; e
IX - registrar, monitorar, controlar os processos analisados em sede de juízo de admissibilidade, bem como, os procedimentos disciplinares instaurados e as penalidades aplicadas.
 

Relatório de Gestão das Atividades Correicionais (Exercício 2020)

 

Atividades Correicionais (Exercício 2021 - parcial)