Nesta seção são divulgadas informações sobre os repasses e transferências de recursos financeiros efetuados pela Funasa.
 

Definição dos Tipos de Instrumentos de Repasse:
 

• Convênio: instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros da Administração Pública Federal, direta ou indireta, para órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, visando à execução de projeto ou atividade de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação (art. 1º, § 1º, XI da Portaria Interministerial 424/16);
• Termo de Compromisso: instrumento de transferência obrigatória de recursos financeiros pelos órgãos e entidades da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC (Art. 1º da Lei 11.578/2007)
• Termo de Colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros (Art. 2º, "c", VII da Lei 13.019/14 - Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
• Termo de Fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros (Art. 2º, "c", VIII da Lei 13.019/14 - Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
• Termo de Execução Descentralizada: instrumento por meio do qual a descentralização de créditos entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União é ajustada, com vistas à execução de programas, de projetos e de atividades, nos termos estabelecidos no plano de trabalho e observada a classificação funcional programática (Art. 2º, I do Decreto 10.426/2020);

Para ter acesso aos dados, escolha um dos tópicos abaixo:

 

TERMOS DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA (TED) 

• Consulta aos Termos de Execução Descentralizada (TED) firmados pela Funasa 

 

ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT)

• Acordo de Cooperação Técnica - SALTA Z Nº 3/2024

 

CONVÊNIOS E DEMAIS INSTRUMENTOS DE REPASSE

• Consulta aos Convênios e demais Instrumentos de Repasse da Funasa por meio do Portal da Transparência do Governo Federal (CGU)
   
• Consulta aos Convênios e demais Instrumentos de Repasse da Funasa por meio da Plataforma TransfereGov  (Portal de Convênios do Governo Federal) 
   
• Consulta ao Painel de Transferências Abertas para o cidadão
   
• Consulta aos Termos de Compromisso da Funasa por meio do Sistema Integrado de Monitoramento de Convênios - Sismoc (sistema legado)

 

	Limites de tolerância ao risco da Funasa para análise de prestação de contas final de instrumentos de transferência por procedimento informatizado			Instrumentos de repasse  do PAC prorrogados de ofício - convênios e termos de compromisso com vencimento em 31/12/2024 sem conclusão dos objetos			Emendas Parlamentares - RP9 (Em cumprimento às ADPFs nº 850, 851, 854 e 1.014 do STF)			Requisitos e Informações Administrativas para Celebração de Convênios e Transferências

	Requisitos e Informações Técnicas para Celebração de Convênios e Transferências			Prestação de Contas para Convênios e demais Instrumentos de Repasse